Diário Oficial da União
Publicado em: 21/07/2023 | Edição: 138 | Seção: 2 | Página: 44
Órgão: Ministério da Igualdade Racial/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 222, DE 20 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no art. 5º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 5º, § 4º, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, com base no que consta dos autos processo 21290.200407/2023-91, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 75, de 31 de março de 2023, do Ministério da Igualdade Racial, publicada na Seção 2 do número 64 do Diário Oficial da União, de 3 de abril de 2023.
Art. 2º Designar JORGE LUIS BRANCO AGUIAR, matrícula SIAPE nº 1.671.151, para o exercício das atribuições previstas o art. 5º, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
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