Diário Oficial da União
Publicado em: 08/08/2023 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 50
Órgão: Ministério da Igualdade Racial/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 237, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
Torna pública a abertura de processo de consulta pública para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.442, de 21 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 21290.202262/2023-63, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 70 (setenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas durante a consulta pública e elaborará as versões consolidadas a fim de subsidiar a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Art. 4º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço <https://www.gov.br/participamaisbrasil/>.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
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