As referências normativas basilares que regem a atuação da AECI/MIR são:
Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023 - aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Igualdade Racial.
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU (e respectivo regimento interno).
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo federal.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai).
Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 - dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025 - aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal.