A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Igualdade Racial (AECI/MIR) atua como instância de assessoramento da alta gestão na interlocução da pasta junto aos órgãos de controle e de defesa do Estado. Além disso, desempenha outras atividades relacionadas ao aprimoramento dos processos trabalho e da governança, como a gestão de riscos e promoção de controles administrativos, ao fomento da integridade pública e da ética, e ao monitoramento dos compromissos de transparência, acesso à informação e dados abertos, com arrimo em uma série de atributos sobre os quais se discorre a seguir.
À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - Assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - Assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - Prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
IV - Prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - Prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;
VI - Acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
VII - Acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;
VIII - Auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e
IX - Apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.
Comissão de Ética Setorial
A AECI ainda exerce o secretariado-executivo da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Igualdade Racial – CES/MIR, instituída por meio da Portaria MIR nº 126, de 18 de abril de 2024, e fundamentada na Portaria MIR nº 17, de 18 de janeiro de 2024, como nas também nas diretrizes do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, bem ainda na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008.
Vinculada diretamente à Ministra de Estado, a Comissão possui a finalidade de gerir e promover a ética pública no âmbito do MIR, atuando de forma preventiva, consultiva, educativa e correcional, mediante a orientação de agentes públicos, a promoção da cultura ética e da integridade institucional, além da apuração de denúncias e representações relacionadas a possíveis infrações éticas. Sua atuação também se articula aos Objetivos Estratégicos Gerenciais 7 e 10 do Planejamento Estratégico MIR 2023-2026, especialmente quanto ao fortalecimento da governança, da gestão institucional e da construção de uma cultura organizacional pautada no cuidado, na integridade e na ética pública.