Decretos
Publicado em
27/07/2020 16h41
Atualizado em
13/11/2023 17h21
Ato | Situação | Descrição |
Decreto n° 4.915, 12 de dezembro de 2003 | Em vigor | Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. |
Decreto n° 8.539, 8 de outubro de 2015 | Em vigor | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012 | Em vigor | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
Decreto nº 7.845, 14 de novembro de 2012 | Em vigor | Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |
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