1. O que é o Módulo de Impedidos no SIGAP?

O módulo foi criado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para garantir que pessoas legalmente impedidas — como beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — não participem de apostas de quota fixa. A medida decorre da PORTARIA SPA/MF Nº 2.217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que alterou a Portaria nº 1.231/2024, e da INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA /MF Nº 22, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que detalha os procedimentos técnicos.