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Publicado em
04/07/2022 05h31
Atualizado em
14/06/2024 09h33
Ata da 395ª Sessão de Julgamento
Sessão realizada em 27 e 28 de setembro de 2016.
Ata da 396ª Sessão de Julgamento
Sessão realizada em 26 de outubro de 2016.
Ata da 397ª Sessão de Julgamento
Sessão realizada em 29 e 30 de novembro de 2016.
Ata da 398ª Sessão de Julgamento
Sessão realizada em 13 e 14 de dezembro de 2016.
Ata da 399ª Sessão de Julgamento
Sessão realizada em 07 e 08 de fevereiro de 2017.
Ata da 400ª Sessão de Julgamento
Sessão realizada em 14 de março de 2017.