CGU lança guia de boas práticas para empresas brasileiras exportadoras e reforça cooperação internacional contra a corrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta quinta-feira (26/02), o “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas Brasileiras Exportadoras”, produzido em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). O anúncio foi feito durante o seminário “Integridade Além das Fronteiras: O Combate à Corrupção nas Transações Comerciais Internacionais “, promovido pela CGU, na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília (DF). O evento reuniu empresas com atuação internacional, profissionais das áreas de compliance, integridade, consultoria e gestão e autoridades de diversos países.

Na abertura dos debates, o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, enfatizou que o Governo do Brasil tem feito um esforço de remobilizar as instituições de controle e fiscalização que já geram frutos, como o aumento expressivo do valor de prejuízos apurado em investigações sobre irregularidades feitas em parceria com a Polícia Federal (R$ 13,6 bilhões em 2025), a portaria inédita publicada em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) que reorganiza a negociação e o cumprimento de acordos de leniência, além do Acordo de Cooperação Técnica com o MPF. 

O titular da CGU pontuou que consolidar essa atuação como compromisso perene do Estado brasileiro é a meta da pasta. “Para que essa agenda de integridade se corporifique nas instituições públicas, ela precisa extravasar as fronteiras dos estados nacionais. E esse trabalho que a gente tem feito vai nessa direção. Cooperações que firmamos no âmbito do Mercosul, com a Interpol e outros órgãos, viabilizam que essa agenda se estenda a outros países, principalmente no combate dessa conjunção nefasta entre crime organizado, corrupção e lavagem de dinheiro”, ressaltou. 

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, destacou que, nos últimos três anos, o Brasil realizou 19 leilões de projetos de infraestrutura de transportes, marcando a retomada do capital estrangeiro no setor, com processos estruturados sob o pilar da integridade. Ele também ressaltou a relevância da atuação da CGU na promoção do debate sobre o tema. “Encontros como esse fomentam e disseminam conhecimentos para que o Brasil se torne um país desenvolvido”, afirmou.

O secretário adjunto da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Marcelo Ribeiro Moreira, reconheceu o protagonismo da CGU na coordenação interinstitucional com a Polícia Federal, Receita Federal, os ministérios Públicos e os órgãos de controle estaduais e setoriais, potencializando resultados em prevenção, investigação e responsabilização. “Estou certo de que esse seminário nos inspirará a estabelecer novas metas de cooperação, a expandir a adoção de padrões internacionais de compliance e a perseguir transparência em compras e contratos que cruzam fronteiras”.

Também durante a abertura do seminário, o advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, reforçou que os mesmos fluxos que acabam aproximando cadeias globais de valor de investimentos e serviços também são suscetíveis a práticas ilícitas que atravessam as jurisdições, exploram as assimetrias regulatórias e corroem a concorrência leal. “Por isso, a resposta à corrupção também deve ser coordenada, cooperativa e fundada em marcos internacionais sólidos”, frisou.

A diretora de Negócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Ana Paula Repezza, afirmou que a distribuição do “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas Brasileiras Exportadoras” será pré-requisito para as empresas atendidas pela instituição participarem das ações de promoção comercial da agência. São mais de mil ações anuais em diversos países e cerca de 20 mil empresas apoiadas. “Companhias que desejam fazer negócios no exterior devem ter muito claro que, se elas não tiverem os padrões de integridade e compliance mais modernos elas não vão conseguir. A integridade hoje não é mais um diferencial competitivo, é uma exigência”, afirmou. 

O seminário encerra a programação realizada pela CGU para debater o enfrentamento à corrupção em âmbito internacional. O encontro inclui quatro sessões com debates sobre integridade, acesso a mercados globais e combate ao suborno transnacional. 

A secretária-executiva da CGU, Eveline Martins Brito, avalia que o engajamento dos diversos setores no debate traz boas perspectivas. “A expectativa é que este seminário se traduza em cooperação contínua, em investigações mais eficazes, em maior capacidade de prevenção e em instituições cada vez mais integradas”.

As discussões começaram com a 7ª Reunião da Rede de Agentes de Combate à Corrupção da América Latina e Caribe (LAC LEN, na sigla em inglês), nos dias 24 e 25 de fevereiro. A rede é copresidida pelo Brasil, por meio da CGU, e pela Costa Rica.

Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas Brasileiras Exportadoras

Lançado nesta quinta-feira (26/02), o material tem como objetivo orientar empresas exportadoras sobre a importância de desenvolver, implementar e monitorar medidas de integridade, com base nas melhores práticas de mercado e nos riscos específicos do setor, reforçando a relevância estratégica do tema no contexto do comércio internacional.

O secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna, salientou que a crescente exigência de regras de conformidade, programas de compliance e legislações diversas por parte dos mercados estrangeiros impõe novos desafios ao empresariado brasileiro. Segundo ele, a iniciativa busca apoiar as empresas no acesso a esses mercados de forma mais eficiente e com menor risco de envolvimento em casos de corrupção. “Hoje, a integridade é um ativo cada vez mais relevante para o sucesso empresarial”, pontuou.

O guia aborda a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa) e a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analisa alguns dos principais riscos de integridade nas exportações, como suborno transnacional e lavagem de dinheiro, apresentando exemplos de soluções, sinais de alerta e medidas preventivas.

A publicação orienta, ainda, sobre como agir diante da identificação de irregularidades, ressaltando a importância de respostas rápidas, investigações internas estruturadas, comunicação às autoridades competentes, entre outras ações.

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