Dados Abertos

Dados Abertos

Dados abertos são dados que podem ser livremente acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa, estando sujeito a, no máximo, exigências que visem preservar sua proveniência e abertura*. Como praticamente todo dado governamental é público, exceto aqueles que contenham conteúdo sigiloso protegido por lei, é fundamental que o governo implemente políticas para disponibilizá-lo de modo útil e seguro. 

Para avançar nesse propósito,  foi criada a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federalpor meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016O normativo  estabelece objetivos e diretrizes relacionados à abertura de dados governamentais, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.  

Adicionalmente, o Decreto estabeleceu que a gestão da Política seria competência do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e o monitoramento ficaria sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). Posteriormente, foi editado o Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, o qual transferiu a gestão da Política à CGU, que, assim, acumulou as funções de gestão e monitoramento.  Saiba Mais

Aviso: Reprogramação de Base de Dados
A abertura da base de notas fiscais eletrônicas emitidas à Controladoria-Geral da União (CGU) não foi efetivada, conforme cronograma previsto, em função de não obtenção desses dados, até o momento, pela CGU. A alternativa inicial de acesso ao serviço da Receita Federal, via token, com uso de um software gratuito disponível para esse fim não funcionou. As outras alternativas seriam a utilização de um programa pago – a exemplo do que foi feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – ou o desenvolvimento de programa por parte da CGU, pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). Ao longo desse processo, contudo, foi publicado do Decreto nº 10.209, de 22 de Janeiro de 2020, que autoriza de forma expressa a publicação das notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de serviços e produtos pela administração pública federal – de forma abrangente, e não restrita às notas da CGU - no Portal da Transparência do Governo Federal:
 Art. 6º São públicas as notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, dispensada a solicitação nos termos do disposto neste Decreto.
§ 1º A Controladoria-Geral da União acessará o Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, sob supervisão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, por meio da celebração de instrumento jurídico com o prestador do serviço de tecnologia da informação à referida Secretaria.
§ 2º Fica autorizada a disponibilização, no Portal da Transparência do Governo federal, das notas fiscais eletrônicas obtidas nos termos do disposto neste artigo.
 Assim, a obtenção da base de notas fiscais da CGU vem sendo tratada em conjunto com o trabalho, junto à Receita Federal, para obtenção das demais notas fiscais eletrônicas da administração pública federal, por meio de serviço informatizado específico, otimizando recursos e tratativas. "
Deste modo, a abertura da referida base foi reprogramada para julho/2021.

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