Manuais e Guias

Esta aba reúne um conjunto de materiais que auxiliam as empresas na construção e no aprimoramento de práticas éticas e de governança. Aqui, é possível acessar Manuais e guias específicos e temáticos, Enunciados e Estudos que apresentam conceitos fundamentais e diretrizes essenciais para a implementação de programas de integridade; manuais e guias temáticos, com orientações específicas voltadas para áreas e desafios recorrentes do setor privado; além de estudos sobre integridade, que oferecem análises, diagnósticos e pesquisas que ajudam a identificar tendências, riscos e boas práticas aplicáveis ao ambiente corporativo.

Responsabilização, Termos de Compromisso e Acordo de Leniência

Orientação e Fomento à Integridade

Responsabilização, Termos de Compromisso e Acordo de Leniência

Manual de Responsabilização de Entes Privados (2022)

O Manual de Responsabilização de Entes Privados, elaborado pela Controladoria-Geral da União, consolida os entendimentos e orientações sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), detalhando os procedimentos administrativos e civis para apuração e responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O guia aborda princípios, competências, etapas do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), critérios de dosimetria das sanções, penalidades aplicáveis, acordos de leniência e a interação com outras esferas de responsabilização, oferecendo transparência, segurança jurídica e padronização na atuação correcional do Poder Executivo federal

Guia do Programa Leniência Anticorrupção da Controladoria-Geral da União (2023)

O Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da Controladoria-Geral da União (CGU) apresenta, de forma clara e sistematizada, as diretrizes, etapas e critérios adotados pelo Poder Executivo Federal para a celebração de acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013. O documento orienta pessoas jurídicas e a sociedade sobre como funcionam a proposta, a negociação, a formalização e o monitoramento desses acordos, detalhando requisitos, benefícios, obrigações, metodologia de cálculo de sanções, ressarcimento de danos e exigências relativas a programas de integridade. Seu objetivo é conferir transparência, segurança jurídica e previsibilidade ao processo, incentivando a colaboração empresarial, a prevenção da corrupção e o fortalecimento da integridade no setor privado.

Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida (2025)

O Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida, elaborado pela Controladoria-Geral da União, apresenta orientações técnicas e metodológicas para identificar, estimar e quantificar os benefícios econômicos obtidos por pessoas jurídicas em decorrência de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção. O documento consolida entendimentos administrativos, parâmetros econômicos e exemplos práticos para dar maior previsibilidade, transparência e proporcionalidade à aplicação de sanções, especialmente em processos administrativos de responsabilização e acordos de leniência, reforçando o princípio de que o ilícito não pode ser economicamente vantajoso

Manuais e guias específicos

Manual Prático de PAR

Disponibiliza modelos de peças processuais para agentes públicos que atuam na condução de processos administrativos de responsabilização.

Calculadora Eletrônica

Calculadora eletrônica que permite simular o cálculo da sanção de multa prevista na Lei nº 12.846/2013, com base no regulamento do Decreto nº 12.129/2022.

Processo eletrônico para a pessoa jurídica

Orientações para representantes de pessoas jurídicas que respondem a processo de responsabilização a respeito do acesso ao processo eletrônico na CGU.

Enunciados

Os Enunciados Administrativos apresentados nesta página são verbetes curtos que consolidam a interpretação da Controladoria-Geral da União (CGU) acerca de temas específicos sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas.

Orientação e Fomento à Integridade

PROGRAMA DE INTEGRIDADE: Diretrizes para Empresas Privadas (VOL. II) (2024)

Essa é a segunda edição do guia "Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas", publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em agosto de 2024. O documento tem como objetivo atualizar e complementar as diretrizes anteriores, alinhando-se à legislação vigente, como o Decreto nº 11.129/2022 e a Lei nº 14.133/2021, além de incorporar práticas contemporâneas relacionadas a ESG (Ambiental, Social e Governança). O guia oferece orientações não vinculativas para que empresas privadas desenvolvam ou aprimorem seus programas de integridade, com foco na promoção de uma cultura ética, prevenção de irregularidades e fortalecimento da governança corporativa.

Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privada (versão em português) (2015)

Este é um guia orientativo publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2015, que apresenta diretrizes para que empresas privadas elaborem ou aprimorem seus Programas de Integridade (compliance anticorrupção) em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O texto explica o conceito, destaca a importância do comprometimento da alta direção e detalha os cinco pilares essenciais para um programa efetivo: comprometimento da liderança, instância responsável autônoma, análise de riscos, estruturação de regras e instrumentos, e monitoramento contínuo. O objetivo é auxiliar na prevenção, detecção e remediação de atos lesivos contra a administração pública, como suborno e fraudes em licitações.

Avaliação de Programas de Integridade em Acordos de Leniência - orientações gerais às empresas (2020)

Este manual da Controladoria-Geral da União (CGU) apresenta orientações às empresas sobre a avaliação de programas de integridade (compliance) no contexto de Acordos de Leniência celebrados com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Ele explica que a avaliação do programa tem dois objetivos principais: definir um percentual de redução da multa administrativa e estabelecer obrigações de aprimoramento das práticas de integridade da empresa. O guia detalha o processo de avaliação, incluindo a apresentação de relatórios de perfil e conformidade, a documentação comprobatória necessária e o fluxo das etapas envolvidas.

Manuais e guias temáticos

PROGRAMA DE INTEGRIDADE: Práticas Sustentáveis para Empresas Privadas (2024)

É um guia da Controladoria-Geral da União (CGU) com diretrizes para empresas privadas implantarem programas de integridade (compliance) focados em prevenir corrupção e danos ambientais, alinhando-se a práticas ESG.

Empresas Brasileiras no Exterior: em prol da integridade no ambiente empresarial (2019)

Este é um guia oficial da ApexBrasil e da CGU que orienta empresas brasileiras exportadoras sobre como implementar programas de integridade (compliance) e cumprir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) em suas operações no exterior, visando prevenir atos de corrupção e irregularidades.

Cartilha - Integridade Para Pequenos Negócios (2017)

Essa cartilha explica o conceito de integridade empresarial, apresenta a Lei Anticorrupção brasileira e oferece um guia prático para a criação e implementação de um programa de integridade adaptado à realidade de micro e pequenas empresas, incluindo desde a análise de riscos até a adoção de medidas como código de ética, treinamentos e controles internos.

Cartilha - Proteja a sua Empresa contra a Corrupção (2016)

Cartilha do Sebrae e CGU de 2016 que orienta micro e pequenas empresas a criar programas de integridade para prevenir atos de corrupção, com base na Lei Anticorrupção. A publicação busca mostrar que a integridade é acessível e vantajosa também para os pequenos negócios.

Cartilha - Empresas Brasileiras no Exterior (2015)

Esta cartilha, é um guia prático para empresas brasileiras que atuam no exterior, ensinando como evitar a prática de suborno (corrupção) ao lidar com funcionários públicos estrangeiros. Explica as leis brasileiras e internacionais sobre o tema e dá diretrizes para criar políticas internas sobre brindes, presentes e hospitalidades.

Estudos

STPC Café - Resumo das Palestras (2014)

Trata-se da compilação dos resumos das palestras realizadas durante o evento promovido pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) em 2014, com o objetivo de aproximar a CGU do meio acadêmico e fomentar a discussão de temas relacionados à integridade, transparência e combate à corrupção na administração pública. Os capítulos abordam, de forma crítica e especializada, temas como a análise econômica da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a efetividade da participação social no Brasil, os aspectos jurídicos da proteção ao denunciante de boa-fé, os desafios e parâmetros para a regulamentação do lobby tratado como atividade legítima e uma visão holística dos acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica no contexto brasileiro.

Manual "A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção" (2009)

Este manual publicado em 2009 pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Instituto Ethos, que aborda o papel da responsabilidade social empresarial no combate à corrupção. Ele serve como um guia prático para empresas que desejam adotar práticas de integridade, transparência e governança, apresentando diretrizes, exemplos de atos corruptos a serem evitados, iniciativas internacionais relevantes e casos de boas práticas de empresas brasileiras signatárias do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção.