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Agenda Regulatória - 2021-2022

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Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022

Ato NormativoAssunto
RetificaçãoRetificação da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.               
Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022


Relatórios de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória - Biênio 2021-2022

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Biênio 2021-2022

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2º Semestre de 2022

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