A Agenda Regulatória é um instrumento fundamental para a gestão e a transparência das iniciativas regulatórias da ANPD. Ela visa dar publicidade aos temas que serão objeto de priorização da atividade regulatória da Autoridade no período de referência.
Sua elaboração permite um melhor direcionamento dos recursos técnicos disponíveis com vistas a resultados externos, facilitando o planejamento, a coordenação e o controle das diversas ações necessárias à execução de cada um de seus itens, além de prover a transparência às atividades regulatórias.
O planejamento regulatório da ANPD é composto por duas etapas: inteligência regulatória e elaboração da Agenda Regulatória. Essa estrutura busca garantir que as ações normativas sejam baseadas em critérios técnicos, prioridades institucionais e demandas sociais. A inteligência regulatória envolve a coleta e análise de dados relevantes sobre proteção de dados pessoais. Essas informações ajudam a identificar temas prioritários para elaboração da Agenda Regulatória. Esta, por sua vez, formaliza os temas a serem regulados em ciclos bianuais. A estrutura permite compreender melhor o contexto, os riscos e os impactos regulatórios. Assim, a ANPD fortalece sua atuação com base em informações e evidências para embasar a política regulatória de proteção de dados pessoais no país
Os itens integrantes da Agenda Regulatória são objeto de acompanhamento constante pelo Conselho Diretor da ANPD em conjunto com a Coordenação-Geral de Normatização.
A elaboração da Agenda Regulatória observa as disposições e os objetivos do Planejamento Estratégico da ANPD e leva em consideração a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, dentre outras políticas públicas relacionadas ao ambiente digital.
É importante destacar que o rito do processo de regulamentação da ANPD foi aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Portaria nº 16, de 8 de Julho de 2021. Esta Portaria aprova diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação da Autoridade. Ela também prevê a divulgação de relatório semestral do seu cumprimento, os quais podem ser consultados a seguir, dispostos por biênio.
Dúvidas a respeito da Agenda Regulatória podem ser enviadas para a Coordenação-Geral de Normatização através do e-mail: normatizacao@anpd.gov.br.
Conheça, a seguir, as Agendas Regulatórias da Autoridade, bem como os seus Relatórios de Acompanhamento e Execução.
Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026
| Ato normativo | Assunto |
| Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024 | Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. |
Relatórios de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória - Biênio 2025-2026
Agendas Regulatórias anteriores
Para conhecer as Agendas Regulatórias anteriores e seus devidos Relatórios de Acompanhamento e Execução, clique nos itens abaixo: