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ANPD celebra 5 anos com novas atribuições, mais responsabilidades e foco no ECA Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) celebrou seus cinco anos de criação nesta sexta-feira (7) em uma solenidade que reuniu autoridades da Agência, membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), especialistas e representantes da sociedade civil no Auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça.
O evento, transmitido pelo Youtube, apresentou um balanço positivo das entregas, consolidadas no documento Balanço Anual de Atividades 2025, e o início de um novo ciclo com a ampliação das prioridades regulatórias e fiscalizatórias, especialmente após ser transformada em agência e receber a atribuição de fiscalizar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Marcou também a despedida do Diretor Arthur Sabbat, com o fim de seu mandato; e a entrega do 3º Prêmio Danilo Doneda.
Ao abrir a solenidade, o Diretor-Presidente da Agência, Waldemar Gonçalves, relembrou os primeiros dias da Autarquia e discorreu sobre “A construção da ANPD: gestão e evolução institucional”, apresentando os principais números e resultados alcançados nesse período.
Ele destacou a trajetória de amadurecimento institucional do Brasil na defesa dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais. “Em apenas cinco anos, a ANPD, que nasceu de uma estrutura modesta, consolidou-se como uma autarquia moderna, técnica e estratégica, promovendo segurança jurídica em todo o ecossistema digital”, disse.
- Waldemar Gonçalves (ao centro) conduz a abertura da cerimônia, acompanhado por Arthur Sabbat (à esquerda), Iagê Miola, Miriam Wimmer e Lorena Giubereti (à direita)
O Presidente ressaltou as entregas regulatórias, a publicação de dezenas de guias e estudos, a estruturação de processos de fiscalização responsiva e a atuação pedagógica da Agência, “que orienta mais do que pune”. Ele também mencionou o impacto da fiscalização, citando mais de 1.400 comunicações de incidentes de segurança e processos emblemáticos como os da Meta, do TikTok e da Tools for Humanity.
Ele lembrou, ainda, que, no plano externo, a ANPD reforçou seu protagonismo, presidindo a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados e a Rede Lusófona, e participando ativamente de fóruns globais como a Convenção 108+, GPA e CPDP Latam. O Presidente Waldemar Gonçalves destacou, também, o prestígio alcançado, com o Brasil prestes a obter o reconhecimento mútuo de adequação com a União Europeia, “um marco que consolidará o país como referência em confiança digital”, disse. No campo da inovação, foi citado o lançamento do Radar Tecnológico e do Sandbox Regulatório de IA e Proteção de Dados, este último reconhecido internacionalmente e que simboliza a convergência entre inovação e responsabilidade, elevando o Brasil a um patamar avançado em regulação digital.
“Com a aprovação do ECA Digital este ano, a Agência assume a nobre responsabilidade de zelar pela proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital, fiscalizando mecanismos de aferição de idade e supervisionando práticas seguras em plataformas e jogos online”, disse. Essa nova missão, segundo o Presidente, inaugura uma etapa decisiva para consolidar a ANPD como vocacionada para a proteção dos direitos digitais. A Agência se prepara, ainda, para exercer o papel de regulador central no Sistema Nacional de Inteligência Artificial (SIA), assegurando que a inovação avance em sintonia com a ética e com os direitos humanos.
“Há cinco anos, a ANPD protege os dados pessoais dos brasileiros; agora, protege também o futuro”, concluiu Waldemar Gonçalves.
Painéis destacam evolução institucional e avaliam entregas à sociedade
O primeiro painel, “A construção da ANPD: gestão e evolução institucional”, moderado pelo próprio Diretor-Presidente, apresentou uma visão interna da evolução da autarquia nesses cinco anos. Participaram Michelle Catyana Mota Lira, Secretária-Geral Substituta; Igor de Moura Leite Moreira, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI); e Carlos Eduardo dos Santos, Coordenador-Geral de Administração (CGA).
A Secretaria-Geral consolidou seu papel como fundamental e central na maturação institucional da Autarquia. Em seu balanço, a Michelle destacou a condução do planejamento estratégico, a liderança na reestruturação e fortalecimento institucional, e a atualização do regimento interno para adequação de competências. A área também otimizou processos com a metodologia de governança, implementou o programa e o plano de integridade, reforçando a cultura ética, e, recentemente, implantou o Dimensionamento da Força de Trabalho. Por fim, a Secretaria-Geral cooperou com a atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), viabilizou mais de 30 circuitos deliberativos da ANPD e reforçou o ambiente interno com o plano setorial de prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação.
- Igor Moreira, da CGTI (à esquerda); Waldemar Gonçalves, Michelle Lira, da Secretaria-Geral; e Carlos Eduardo Santos, da CGA
Carlos Eduardo dos Santos, Coordenador-Geral de Administração (CGA), disse que uma grande conquista recente, fruto de um esforço de dois anos, foi a conclusão do Processo Seletivo Simplificado (PSS), permitindo a contratação de novos servidores temporários. A perspectiva é de dobrar o contingente atual da agência, atualmente n casa dos 218 servidores. O desafio imediato para 2026, segundo ele, é criar as condições físicas e estruturais para receber esse aumento de pessoal. O servidor confirmou que a CGA já se prepara para o próximo concurso público, autorizado para a criação de cargos efetivos. O objetivo é contratar mais de 200 especialistas para o quadro permanente, em um esforço que mira o crescimento da ANPD para, eventualmente, triplicar de tamanho até 2027. Esse ciclo de expansão busca a consolidação da maturidade institucional e a autonomia administrativa, prerrogativa de uma agência reguladora.
O setor de Tecnologia da Informação (TI), chefiado por Igor, celebrou a finalização da implantação de um parque tecnológico 100% novo, um marco que representa o início de uma "nova era" para a ANPD. Igor lembrou que, inicialmente, a agência dependia da infraestrutura de TI da Presidência da República e, posteriormente, do MJSP, precisando recorrer a contratos compartilhados e até mesmo a equipamentos obsoletos e usados guardados em almoxarifados. O gestor destacou o comprometimento "incrível" da equipe, que precisou se desdobrar para garantir o avanço do projeto sem paralisar as operações durante o expediente.
“Olhando para o futuro, o desafio é ampliar o quadro de servidores diante de um mercado aquecido e garantir os aportes necessários para que a infraestrutura acompanhe as demandas do Governo Digital e as discussões sobre Inteligência Artificial”, disse. Ele expressou a esperança na breve convocação dos aprovados no processo seletivo para adequar a carga de trabalho da equipe.
Em seguida, foi realizado o painel “A ANPD para a sociedade: entregas e resultados”, cuja moderação ficou a cargo da Diretora Miriam Wimmer. Eduardo Gomes Salgado, Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII); Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização (CGN); Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização (CGF); e Lucas Anjos, Coordenador-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) discorreram sobre as entregas para a sociedade, consolidando um olhar externo da atuação da agência.
O primeiro a falar, Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização (CGN), destacou a evolução do setor, começando por ressaltar o propósito do serviço público na ANPD, “de construir algo grande”, e o espírito colaborativo que marcou a instituição desde o início. Ele enfatizou que a CGN implementou um processo regulatório altamente profissional e respeitado no mercado, baseado na previsibilidade da agenda, ampla participação social, transparência e uso de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e monitoramento de resultados. O balanço de entregas inclui regulamentos como o de Fiscalização (com foco na regulação responsiva), Agentes de Pequeno Porte, Dosimetria, e Comunicação de Incidente de Segurança, entre outros. A área também produziu guias essenciais, como o de Conceitos (para definir os agentes de tratamento), Poder Público, Estudos e Pesquisa, Contexto Eleitoral, e Cookies. Toda a construção desse arcabouço regulatório está ligada a uma filosofia de regulação baseada em risco, que orienta a priorização da agenda da ANPD, dada a vasta abrangência da Lei. O foco é priorizar a mitigação do risco a direitos fundamentais e liberdades civis, ligando a agenda a temas futuros como Proteção de Crianças e Adolescentes e Inteligência Artificial.
Na sequência, Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização (CGF), enfatizou a dificuldade de superar o desafio inicial da falta de uma cultura de proteção de dados, implementando com sucesso um modelo de atuação responsiva que exige um trabalho "intenso e extenuante". O servidor apontou que o propósito central da Fiscalização não é aplicar sanções, mas sim garantir o cumprimento da lei. Para tal, a prioridade é dada ao diálogo, orientação e engajamento, sendo a sanção apenas uma das ferramentas. O sucesso desse modelo foi notado por autoridades estrangeiras, surpresas com os resultados alcançados com um baixo volume de processos sancionadores. Para gerir a vasta demanda da sociedade, a CGF institucionalizou seu processo de escolhas e priorizações – materializado no mapa de prioritários – e adotou a transparência como lógica, permitindo que a sociedade acompanhe o "porquê" e o "como" das ações. Os documentos da área são elaborados com um viés utilitário e didático para assegurar que o conhecimento seja replicável, gerando um "efeito irradiante" no mercado.
Eduardo Gomes Salgado, Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) destacou a intensa atuação da área nas frentes doméstica e global, com um trabalho de "formiguinha" e de gabinete. A principal conquista no cenário internacional é o processo final de decisão de adequação com a União Europeia, que, partindo do zero, atingiu um estágio em que a publicação do relatório marca mais uma etapa concluída, com a expectativa de assinatura até o final de janeiro.
Eduardo Gomes mencionou também as tratativas com o Reino Unido e o esforço de internacionalização que levou a ANPD à presidência de duas redes importantes: a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados (com 23 países) e a recém-criada Rede Lusófona, que congrega países e territórios de língua portuguesa. No plano nacional, a CGRII acompanha ativamente a agenda parlamentar, monitorando mais de 500 Projetos de Lei (PLs) que citam ou propõem alterações na LGPD, e trabalha na reestruturação da assessoria parlamentar para lidar com pautas como o ECA Digital. Por fim, a Coordenação atua no desenvolvimento de parcerias e interações com outras agências e instituições nacionais, além de dar suporte à participação da ANPD em eventos e ao trabalho de Encarregados.
A Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), liderada por Lucas Anjos, consolidou-se, nas palavras de seu titular, como o olhar prospectivo da ANPD, focando na compreensão do impacto de novas tecnologias sobre os direitos fundamentais. Composta, em grande parte, por professores e pesquisadores, a unidade enfrenta o desafio de traduzir o conhecimento abstrato e acadêmico em ferramentas úteis para as áreas finalísticas. Entre as principais entregas, a CGTP destacou a produção do Radar Tecnológico (já em sua 5ª edição), uma publicação que aborda temas emergentes como neurodados e cidades inteligentes, e que recentemente subsidiou a discussão sobre mecanismos de aferição de idade, relevante para o ECA Digital. O setor também tirou do papel o Sandbox Regulatório, que servirá como um laboratório de conhecimento e inovação, com grandes expectativas de multiplicação de resultados para a sociedade a partir de 2026. A unidade ainda coordena o Prêmio Anual Danilo Doneda, celebrando a atuação do setor.
Por fim, o painel “Futuro em debate: Perspectivas da ANPD e do CNPD”, contou com a moderação da Diretora Lorena Giuberti. Participaram Victor Epitácio Cravo, Presidente Suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e de Gabrielle Bezerra Sales Sarlet e João Caldeira Brandt Monteiro de Castro, ambos do CNPD; e Rony Vainzof, também membro do CNPD, da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).
João Caldeira, falando também como Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, elencou quatro grandes desafios estratégicos para o futuro da ANPD, enfatizando o papel do governo em apoiar seu fortalecimento. O primeiro é a estruturação institucional; o segundo é a integração, ressaltando a urgência de a ANPD se articular com outras estruturas estatais e paraestatais para atuar de forma sinérgica na proteção de direitos digitais. Em terceiro, ele apontou a necessidade de a ANPD ter um papel de formulação e inteligência, e, por fim, ele destacou o desafio da escuta social.
Em seguida, Vítor Cravo, como Vice-Presidente do CNPD, saudou a elevação do status da ANPD para agência reguladora, defendendo o modelo como mais sólido para a regulação brasileira. O foco principal de sua fala foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que se tornou um presente de aniversário da ANPD, ampliando suas responsabilidades para um dos problemas globais mais importantes: a proteção infanto-juvenil no meio digital. Cravo argumentou que a atribuição é pertinente, pois a ANPD já possui expertise na proteção de crianças e adolescentes (dados sensíveis na LGPD).
Gabrielle Sarlet descreveu o desenvolvimento da ANPD como um trabalho de "artesania", que se notabilizou na academia pela sua austeridade, lucidez e coerência. Ela ressaltou o boom expressivo de teses, decisões judiciais e programas de pós-graduação sobre o tema nos últimos cinco anos, que afirmam a proteção de dados como um novo direito humano e fundamental. A conselheira reforçou que a trajetória da ANPD e do CNPD deve impactar a sociedade, focando na proteção da pessoa, especialmente aquelas historicamente vulnerabilizadas em um país desigual, exigindo uma perspectiva de tutela coletiva. Mencionou grandes desafios atuais, como os de governança, soberania digital, e a gestão de dados na área da segurança, destacando a necessidade de se pensar na interoperabilidade e na harmonização dos instrumentos regulatórios para evitar a fragmentação normativa.
Rony Vainzof, conselheiro do CNPD e representante da perspectiva empresarial, defendeu que a LGPD é uma boa regulação, que impulsiona a inovação e que consolidou a proteção de dados como um fator estratégico e de competitividade para o setor, elogiando a ANPD como um "porto seguro" para o diálogo via atuação responsiva. Ao abordar a interface com a Inteligência Artificial, Rony destacou as tensões cruciais, como a necessidade de flexibilizar o Princípio da Minimização para consumir o volume de dados necessário que garanta a qualidade dos modelos e mitigue vieses, e o dilema do "machine unlearning" no contexto do direito de revogação do consentimento. O conselheiro argumentou que o foco principal não deve ser na obrigatoriedade da revisão humana, mas sim em assegurar que as decisões automatizadas sejam "boas e justas" por meio do devido processo informacional.
Dora Doneda entrega prêmio inspirado pelo pai, Danilo
- Iagê Miola (ao centro) e Lucas Anjos entregam os prêmios do 3º Concurso Danilo Doneda, juntamente com Dora Doneda (à direita), filha do pesquisador
Após os painéis, foi realizada a cerimônia de entrega dos prêmios do 3º concurso Danilo Doneda, conduzida pelo Diretor Iagê Miola e pelo Coordenador-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), Lucas Anjos. Dora Doneda, filha do pioneiro da proteção de dados no Brasil e inspirador do prêmio, enfatizou a importância do prêmio para ela e sua família, destacando que a homenagem vai além de levar o nome de seu pai; “o prêmio representa uma forma de incentivar e propagar o estudo e a pesquisa em uma área à qual meu pai dedicou a vida toda. Essa é a "maior homenagem" que se pode fazer a Danilo Doneda”, concluiu.
O resultado foi divulgado no último dia 3. Giovanna Diniz Eduardo foi a primeira colocada com o trabalho intitulado "Consentimento como base legal em ambientes digitais: Dark Patterns, a ilusão da escolha". O segundo lugar foi conquistado por Isadora Valadares Assunção, que apresentou a pesquisa "Segredos de negócios e decisões automatizadas discriminatórias: impasses e soluções regulatórias". Já a terceira posição coube a Giuseppe Grando Santos, autor do estudo "A identificação da criança como pressuposto jurídico-operacional para aplicação proporcional da LGPD: limites técnicos e diretrizes regulatórias".
Despedida emocionada de Arthur Sabbat marca o encerramento do evento
- Arthur Sabbat (à esquerda) recebe homenagem por seu período na Diretoria das mãos de Waldemar Gonçalves
O encerramento do evento em comemoração aos cinco anos da ANPD foi marcado por um momento de grande emoção e reconhecimento com a despedida do Diretor Artur Sabbat, quando o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves prestou uma "merecida homenagem" por seus serviços, ao frisar que Sabbat deixará uma "lacuna" nos trabalhos diários devido à sua forte atuação e à sua representatividade.
Sabbat, visivelmente emocionado, agradeceu a todos os servidores da ANPD e, em especial, aos seus colegas de Diretoria. “A sociedade e as instituições brasileiras têm uma grande dívida de reconhecimento com os servidores da ANPD, que, mesmo em um grupo pequeno, produziram tanto e contribuíram de forma decisiva para o ecossistema de proteção de dados.
O diretor finalizou seu discurso com um conselho de união para a equipe, citando a sabedoria bíblica: "o cordão de três dobras não se rompe facilmente". O Diretor-Presidente encerrou o evento, ressaltando que "a emoção do Sabbat nos diz muito do trabalho que realizamos na ANPD", agradecendo a todos os colaboradores e desejando vida longa à agência.
