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11 ANOS DA LAI
Governo Federal anuncia medidas de fortalecimento da transparência pública
Medidas visam aperfeiçoar os procedimentos envolvidos na implementação da LAI, consolidar princípios e diretrizes referentes à transparência pública no âmbito do Executivo federal - Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
OGoverno Federal anuncia nesta terça-feira (16/5) um pacote de medidas de fortalecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos de vigência na mesma data, e da transparência pública. Em evento promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinará três decretos relacionados ao tema. As medidas visam aperfeiçoar os procedimentos envolvidos na implementação da LAI, consolidar princípios e diretrizes referentes à transparência pública no âmbito do Executivo federal, além de promover maior participação social, com a reestruturação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Durante o evento, a CGU também divulgará o balanço final das revisões de sigilos impostos a pedidos de acesso à informação pelo governo anterior. O trabalho teve início em janeiro, após determinação expressa em despacho presidencial. A Controladoria lança, ainda, o Programa LAI para Todos, que realizará ações para promover o direito de acesso à informação junto à sociedade e aos servidores públicos, por meio de eventos de sensibilização e capacitação, além da consolidação de entendimentos e monitoramento da implementação da Lei.
A cerimônia de anúncio das medidas de fortalecimento da transparência pública ocorrerá na abertura do seminário “Transparência e acesso à informação: desafios para uma nova década”, realizado pela CGU em comemoração aos 11 anos de vigência da LAI. Realizada no Instituto Serzedello Correa, a cerimônia contará ainda com a presença de representantes da sociedade civil organizada e de autoridades dos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.
Regulamentação da LAI
Um dos decretos assinados pelo presidente Lula alterará o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI atualmente. O novo decreto busca aperfeiçoar e dar mais transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Poder Executivo federal e como instância recursal administrativa de negativas de acesso à informação.
O novo decreto também esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Outro ponto importante diz respeito à adequação da composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.
Política de transparência
Outro decreto assinado pelo presidente Lula Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal. O objetivo da medida é consolidar princípios e diretrizes fundamentais referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais.
A Política de Transparência Pública vai definir objetivos a serem alcançados; possibilitar melhor mensuração de resultados e fomentar a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional. Além disso, busca garantir o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade; incentivando e viabilizando a participação social no controle dos recursos públicos e na melhoria e monitoramento das políticas públicas.
Novo Conselho da Transparência
O presidente Lula também assina o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil. A proposta normativa avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU: a) combate à corrupção; b) controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; c) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; d) integridade privada; e) integridade pública; e f) monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.
Além disso, o decreto também amplia e atualiza a composição dos membros do Conselho, de modo a adequar a representatividade dos órgãos de governo e da sociedade civil. O objetivo é criar um ambiente qualificado para discussão dos grandes temas que envolvem a Controladoria-Geral da União. O regulamento também visa atualizar a organicidade do Conselho em relação às novas diretrizes relativas à participação social, alinhadas ao Sistema de Participação Social, para promoção de maior diálogo do governo federal com movimentos sociais e a população, conforme o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023.