Boletins, Enunciados e Estudos da LAI
Boletins, Enunciados e Estudos da LAI
Esta seção é dedicada a tornar o acesso à informação mais claro e acessível para todos os cidadãos, por meio de boletins mensais, enunciados e estudos de acesso à informação.
Os enunciados da CGU são orientações aos órgãos e entidades governamentais sobre a prestação das informações públicas. No ano de 2023, foram aprovados 12 enunciados com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a aplicação da LAI. Há também enunciados anteriores sobre LGPD e procedimentos disciplinares.
Por meio de estudos da LAI aprofunde ainda mais o seu conhecimento sobre esse direito fundamental. O parecer referencial consolida amplo trabalho da CGU realizado a partir da análise de pedidos de informações e da revisão bibliográfica sobre o assunto. Também acesse todas as decisões da CGU de revisão de sigilos de 2023.