Competências Atribuídas à CGU
01 - Qual o papel da CGU no monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?
02 - Qual o papel da CGU no julgamento de recursos da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal?
1 - Qual o papel da CGU no monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal? |
A Controladoria Geral da União (CGU) ocupa papel central no monitoramento e orientação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso. As competências da CGU de monitoramento estão expressas no Artigo 68 do Decreto 7.724, de 16 de Maio de 2012:
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2 - Qual o papel da CGU no julgamento de recursos da Lei de Acesso no Poder Executivo Federal? |
A Controladoria-Geral da União (CGU), conforme dispõe o art. 17 da Lei 12.527/2011, é responsável por se pronunciar em sede de recurso de 3ª instância no Poder Executivo federal. Entenda quais são as instâncias recursais. |