Competências Atribuídas à CGU

A Controladoria Geral da União (CGU) ocupa papel central no monitoramento e orientação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso. As competências da CGU de monitoramento estão expressas no Artigo 68 do Decreto 7.724, de 16 de Maio de 2012:

Art. 68.  Compete à Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:

IV - monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 45; 

V - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei no 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;

VI - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e

VII - definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei no 12.527, de 2011.

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A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

A Controladoria-Geral da União (CGU), conforme dispõe o art. 17 da Lei 12.527/2011, é responsável por se pronunciar em sede de recurso de 3ª instância no Poder Executivo federal. Entenda quais são as instâncias recursais.

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