Coletânea de Decisões Temáticas da LAI
Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a CGU analisou e emitiu mais de 21 mil * decisões na terceira instância recursal.
As decisões consideradas mais relevantes pela frequência de demandas sociais e pelos debates em veículos de mídia nos anos de 2023 e 2024 são apresentadas nestas coletâneas temáticas, que contarão com atualização permanente. O objetivo é facilitar a pesquisa atualizada dos entendimentos e das decisões da CGU pelos órgãos e entidades da administração pública e pela sociedade, com vistas a aprimorar continuamente a aplicação da Lei de Acesso à Informação em todo o Brasil.
* - Fonte: Painel da LAI, acesso em 9 de dezembro de 2024.
