Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares

Perguntas e respostas sobre responsabilização administrativa de agentes públicos no âmbito da Lei de Acesso à Informação - LAI

Publicado em 13/05/2014 14h42 Atualizado em 20/08/2020 10h13

Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares

01 - Que condutas ilícitas podem ensejar responsabilidade do agente público?

02 - Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

03 - As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas devem obedecer a Lei de Acesso à Informação?

1 - Que condutas ilícitas podem ensejar responsabilidade do agente público?

O agente público poderá ser responsabilizado caso não forneça informações públicas requeridas ou, ainda, não proteja informações de acesso restrito.

O art. 32 da lei define como condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

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A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

2 - Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.

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A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

3 - As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas devem obedecer a Lei de Acesso à Informação?

Sim. As disposições da Lei de Acesso também são aplicáveis às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, conforme dispõe o art. 1°, parágrafo único, II, da Lei nº 12.527.

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