Pedidos

Pedidos de informação


 O que você pode pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.


É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

•   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
•   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
•   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
•   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

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Como pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas.

Como acompanhar?

Você pode acompanhar seu pedido de informação pela internet, por meio do Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação), ou presencialmente, no SIC do órgão.

Dicas para fazer um pedido

    Na hora de fazer seu pedido, coloque somente o necessário para que o Poder Público identifique rapidamente os documentos ou base de dados que contêm a informação que você precisa.