Acesso à Informação

 O que você pode pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

•   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
•   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
•   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
•   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas.

Você pode acompanhar seu pedido de informação pela internet, por meio do e-SIC (Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão), ou presencialmente, no SIC do órgão.

Na hora de fazer seu pedido, coloque somente o necessário para que o Poder Público identifique rapidamente os documentos ou base de dados que contêm a informação que você precisa.