Painel tarifário

O Painel tarifário é uma plataforma desenvolvida pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que facilita a consulta às informações tarifárias vigentes relacionadas ao imposto de importação no Brasil. Utilizando dados públicos do Portal Único Siscomex, o painel simplifica o entendimento das múltiplas regras tarifárias, permitindo consultas rápidas por meio do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou por palavras-chave associadas às descrições dos produtos. O objetivo principal do Painel tarifário é apresentar, de maneira intuitiva e acessível, uma visão consolidada das tarifas aplicadas, incluindo listas de exceção, quotas, Ex-tarifários e acordos comerciais, contribuindo para maior transparência e eficiência na análise tarifária.

Ressalta-se que o Painel tarifário tem caráter exclusivamente consultivo e não vinculante, não substituindo o tratamento tributário aplicável no momento do registro da Declaração Única de Importação (DUIMP) em eventuais processos de importação.

Caso não possua de antemão o código NCM do produto de interesse, sugere-se consulta à página do Classif, do Portal Único Siscomex, por meio deste link.