PORTARIA SECULT/MTUR Nº 45, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA CULTURA do MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 39 do Decreto nº 10.755, de 26 de Julho de 2021, considerando os termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e com base no Regimento Interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e em cumprimento ao previsto no item 4.2 do Edital nº 1/2021, para habilitação de entidades para indicação de membros que comporão a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura no Biênio 2022/2023, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação das entidades de âmbito nacional, representativas do empresariado nacional e associativas representativas de setores culturais e artísticos, HABILITADAS para indicar representantes para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura no Biênio 2022/2023, na qualidade de membros, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Tornar pública a relação das entidades INABILITADAS para indicar seus representantes para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura no Biênio 2022/2023, pela não comprovação de sua abrangência nacional ou pela não apresentação de toda a documentação exigida no Edital nº 1/2021, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A entidade INABILITADA poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS FRIAS

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 10.11.2021.

ANEXO I

ENTIDADES HABILITADAS

ANEXO II

ENTIDADES INABILITADAS NA FASE PRELIMINAR