PORTARIA Nº 167, DE 08 DE JUNHO DE 2016

Institui o Módulo de Convênios da Plataforma de Gestão do Turismo - PGTur, como ferramenta de acompanhamento e controle dos convênios celebrados no âmbito do Ministério do Turismo.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Portaria GM/MTur nº 170, de 5 de outubro de 2015, o art. 19, inciso IV, do Anexo da Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016, e o art. 17 do Anexo do Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015, CONSIDERANDO a manifestação da Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), expedida em 22/4/2016, reiterando as recomendações nºs 127882 e 127885 do Plano de Providências Permanente da Secretaria-Executiva, constantes do Relatório de Auditoria Anual de Contas relativo ao exercício de 2014; e CONSIDERANDO a necessidade de registro, acompanhamento e controle dos instrumentos de transferências voluntárias de recursos na Plataforma de Gestão do Turismo - PGTur, em sincronia com os Sistemas MTurDoc e SICONV,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Módulo de Convênios da Plataforma de Gestão do Turismo - PGTur, como ferramenta de acompanhamento e controle dos convênios celebrados no âmbito do Ministério do Turismo.

Parágrafo único. O Módulo de Convênios tem por finalidade auxiliar as Unidades do Ministério do Turismo na gestão desses instrumentos de transferências voluntárias de recursos, possibilitando seu acompanhamento tempestivo e fidedigno, e no gerenciamento de dados e informações, por meio de sua interação com o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV e com o Sistema MTurDoc.

Art. 2º As Unidades do MTur terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a atualização dos dados e informações referentes à execução dos convênios vigentes e em fase de prestação de contas sob a sua gestão.

Parágrafo único. As Unidades do MTur deverão incluir regularmente, no Módulo de Convênios da PGTur, as informações e os documentos relacionados ao acompanhamento das transferências voluntárias de recursos, mantendo-o atualizado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES