PORTARIA Nº 13, DE 09 DE JULHO DE 2013

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 248, de 08 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2011 e tendo em vista o disposto na Portaria nº 284, de 28 de agosto de 2012, do Ministério do Turismo, em conformidade com os artigos 5º e 11 da Portaria-CGU nº 335, de 30 de maio de 2006 e, com o artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, os fatos descritos no Processo nº 72031.002006/2013-98, referentes aos itens 3.1; 3.1.4; e 3.3.1.

Art. 2º - Designar os servidores estáveis ROBERTO COELHO FLAUSINO, matrícula SIAPE nº 0452347; ALBERTO RAIMUNDO PESSANHA, matrícula SIAPE nº 0439669; e CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º - O prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade instauradora, nos termos do art. 152, da Lei nº 8.112 de 1990.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS HENRIQUE FANAN