PORTARIA Nº 82, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria n° 55, de 04 de novembro de 2011, do Secretario-Executivo do Ministério do Turismo, publicada no DOU de 07 de novembro de 2011,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizado o afastamento do servidor FELIPE CESAR DE CARVALHO DIAS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1920029, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Ministério, sem prejuízo de sua remuneração, para participar do Curso de Formação Profissional de Agente de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com duração de 244 (duzentos e quarenta e quatro) horas, conforme Edital de Convocação n° 29, de 20 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia subsequente, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n° 0059497-42.2012.4.01.3400, constante do Processo Administrativo n° 72035.001910/2012-65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de dezembro de 2012.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR