PORTARIA Nº 20, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 284, de 28 de agosto de 2012, do Ministério do Turismo, e no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Acusatória para apurar os elementos indicados no Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União nº 201108637.

Art. 2º Ficam designados os servidores estáveis MÁRCIO ANDERSON MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 1578413, CAMILA CYSNEIROS CANAVARRO, matrícula SIAPE nº 1551073, e CLÁUDIO CORRÊA VASQUES, matrícula SIAPE nº 1164741, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão a fim de dar cumprimento ao disposto no art.1º.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de trinta dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Autoridade Instauradora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO BRAUNE SOLON DE PONTES