PORTARIA Nº 25, DE 16 DE ABRIL DE 2013

A DIRETORA DE GESTÃO INTERNA - Substituta, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2012, do Ministro de Estado de Turismo, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de janeiro de 2012,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor PAULO ROBERTO DE SOUZA LEMOS, matrícula SIAPE nº 1560193, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 004/2013, firmado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, cujo objeto é a "prestação de serviço de processamento de dados, Apuração Especial de Base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e do Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme estabelecido no convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e o Ministério do Turismo, em 1º de fevereiro de 2012, publicado no DOU em 13 de fevereiro de 2012, respeitadas as disposições contidas nas Instruções Normativas 19 e 20 da SRF e às demandas COTEC nºs 0055 e 0056/2012", devendo no interesse da Administração determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na realização dos serviços, submetendo a superior consideração, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência.

Art. 2º - O servidor designado será substituído em seus impedimentos eventuais pela servidora SÂMIA FIRMINO PINTO, matrícula SIAPE nº 1541344.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e convalida os atos já praticados desde 21 de fevereiro de 2013.

SIMONE MARIA DA SILVA SALGADO