PORTARIA Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2011

Revogada pela Portaria MTur n° 52, de 10 de novembro de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições, e considerando o estabelecido no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo a competência para conceder diárias, passagens e locomoção aos servidores do Ministério do Turismo, conforme previsto no § 1º do Art. 3º do mencionado Decreto, obedecendo aos limites constantes no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. As concessões de diárias, passagens e locomoção relacionadas aos afastamentos do País e as tratadas no Art. 4º do referido Decreto, não se incluem entre as competências delegadas.

Art. 2º Compete à Diretoria de Gestão Interna acompanhar e apresentar relatórios sobre a execução das despesas a que se refere esta Portaria.

Art. 3º O Secretário-Executivo deverá, no prazo de trinta dias, publicar instrução normativa que disporá sobre as diretrizes a serem observadas para a concessão de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO NOVAIS

ANEXO I

Limites para execução de despesas com diárias, passagens e locomoção para 2011

ANEXO I

Limites para execução de despesas com diárias , passagens e locomoção para 2011

(Redação dada pela Portaria nº 249, de 13 de dezembro de 2011)