DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Publicado em 07/06/2022 15h04 Atualizado em 08/06/2022 11h52

Revogada pela Deliberação Normativa nº 383, de 24 de setembro de 1997.

A Diretoria do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR no uso das suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991;

Considerando o disposto no Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992;

Considerando o disposto no Regulamento de Funcionamento e Operações do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR e normas complementares do referido Fundo;

Considerando a necessidade de apoiar, em âmbito nacional, o desenvolvimento e o fortalecimento de pequenos negócios no setor de turismo, por sua capacidade de geração de emprego e renda;

RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar o "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo", mediante utilização de recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.

Art. 2º - Poderão beneficiar-se das aplicações de recursos do referido programa empreendimentos, obras e serviços de interesse turístico, de iniciativa de:

- pequenos prestadores de serviços que promovam atividade de animação, alimentação e transporte, nas praias e locais de interesse turístico;

- pequenas pousadas e outros meios de hospedagem;

- bares e restaurantes de finalidade turística;

- agências de viagens;

- serviços de apoio ao turismo.

Parágrafo Único - Os projetos a serem apoiados deverão estar localizados em municípios considerados prioritários para o desenvolvimento do turismo, conforme relação aprovada pela Diretoria da EMBRATUR, excetuando-se as capitais estaduais e o Distrito Federal.

Art. 3° - Os financiamentos com recursos do "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo" subordinar-se-ão às seguintes condições básicas, além de outras que, a critério da EMBRATUR, se façam necessárias:

I - Teto Máximo por operação de financiamento - R$ 20.000,0

II - Itens Financiáveis

Investimentos fixos contemplando:

- obras de construção civil;

- móveis e utensílios (mobiliário, eletrodomésticos, louçaria, talheres e afins);

- máquinas e equipamentos novos (informática, comunicação, sonorização, segurança, refrigeração e outros necessários à atividade);

- meios de transporte de uso exclusivamente turístico;

- capacitação de mão de obra necessária ao empreendimento para prestação de serviços turísticos

III - Itens Não Apoiáveis:

- capital de giro;

- quitação de dívidas ou encargos financeiros;

- aquisição de terrenos com ou sem benfeitorias;

- recuperação de capital já investido;

- veículos de passeio.

IV - Participação das Fontes de Recursos:

a) FUNGETUR - Máximo de 80% (oitenta por cento) do valor do investimento fixo total do projeto;

b) Recursos Próprios - Mínimo de 20% (vinte por cento) do valor do investimento fixo total do projeto.

V - Prazo de Reembolso - até 36 (trinta e seis) meses, a contar a partir do dia 10 do mês subsequente à data da assinatura do contrato entre o agente financeiro e o mutuário.

VI - Carência - compreendida no prazo acima, observado o limite de 6 (seis) meses.

VII - Utilização - parcela única, contra a apresentação de comprovantes (notas fiscais, recibos ou contratos com firma reconhecida) e cheque administrativo em nome do fornecedor ou crédito em conta-corrente.

VIII- Juros: 6% (seis por cento) ao ano.

IX - Atualização do Principal - com base no índice de variação da Taxa Referencial (TR) ou outro que o venha substituir no caso de sua extinção.

X - Remuneração do Agente Financeiro - 3% (três por cento) ao ano, deduzida dos juros cobrados na forma do inciso VIII.

XI - Reembolso do Principal e dos Encargos - em parcelas mensais, fixadas a partir do término da carência, entendido que, durante este período, o mutuário recolherá apenas os juros.

XII - Riscos Operacionais - a cargo do Agente Financeiro.

XIII - Garantias - Aval dos sócios e/ou terceiros e alienação do(s) bem(ns), ou outras julgadas indicadas para o financiamento, a critério do Agente Financeiro

XIV - Documentação Necessária:

- proposta preenchida conforme modelo simplificado fornecido pela EMBRATUR / AGENTE FINANCEIRO, conforme Anexo I;

- documentos do interessado e do avalista (identidade, CPF ou CGC, ficha

cadastral);

- orçamento dos itens a serem financiados, elaborado pelo construtor ou

fornecedor do equipamento;

- declaração de quitação de tributos federais;

- certidão negativa de débito fornecida pelo INSS ou declaração própria de que

nunca contribuiu como empregador,

- certidão de regularidade perante o FGTS;

Art. 4° - Ficam os beneficiários do "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo" dispensados da obrigatoriedade de:

a) habilitação ou cadastramento prévio na EMBRATUR;

b) apresentação de documento do órgão Oficial de Turismo do Estado, comunicando que o empreendimento faz parte da Política Local de Turismo;

c) afixação de placa alusiva ao apoio concedido pela EMBRATUR através do FUNGETUR.

Art. 5°- Caberá ao Diretor de Economia e Fomento a decisão quanto à homologação dos pleitos de financiamento dentro do teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado para o programa.

Art. 6°- Aplicam-se, no que couber, os demais dispositivos do Regulamento do FUNGETUR e suas normas complementares.

Art. 7º - Esta Deliberação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAIO LUIZ CIBELLA DE CARVALHO

Presidente

BISMARK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA

Diretor de Economia e Fomento

ROSTON LUIZ NASCIMENTO

Diretor de Marketing

JAIME OROZIMBO RIBEIRO DOS SANTOS

Diretor de Administração e Finanças

NOTA TÉCNICA DIREF Nº 044/96 Brasília, 11 de dezembro de 1996.

DO: Diretor de Economia e Fomento

À: Diretoria da EMBRATUR

C/C: Presidente da EMBRATUR

Diretor de Administração e Finanças

Diretor de Marketing

ASSUNTO: "Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo".

O apoio, em âmbito nacional, ao desenvolvimento e fortalecimento de pequenos negócios é, hoje, sem dúvida, uma das principais prioridades do Governo Federal.

Por sua capacidade de geração de emprego e renda, o turismo é um dos setores que pode responder com maior rapidez a programas desta natureza.

Por esta razão, estamos submetendo a apreciação da Diretoria o ''Programa de Crédito Popular de Incentivo ao Emprego no Turismo", a ser desenvolvido mediante a utilização de recursos do FUNGETUR.

Tem o programa como principais características a facilitação do crédito, limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais) por operação de financiamento e apoio, além de micro e pequenas empresas do setor, a pequenos prestadores de serviços que promovam atividade de animação, alimentação e transporte, nas praias e locais de interesse turístico.

Para permitir agilidade no processo decisório, estamos propondo que seja delegada competência ao Diretor da DIREF para decisão quanto à homologação dos p. leitos de financiamento, dentro do teto estabelecido para o programa.

BISMARCK PINHEIRO MAIA

Diretor de Economia e Fomento

NOTA TÉCNICA DIREF Nº 045/96 Brasília, de dezembro de 1996.

DO: Diretor de Economia e Fomento

À: Diretoria da EMBRATUR

C/C: Presidente da EMBRATUR

Diretor de Marketing

Diretor de Administração e Finanças

ASSUNTO: Alteração da Deliberação Normativa 331 de 04 de agosto de 1994.

1) A Deliberação Normativa nº 331 de 04 de agosto de 1994, necessita ser alterada, tendo em vista, a Emenda Constitucional nº 06, de 15 de agosto de 1995.

2) A Emenda Constitucional nº 06, de 15 de agosto de 1995, alterou a redação do art. 170, inciso IX, da Constituição Federal, dando um novo conceito de Empresa Nacional.

3) Proponho a aprovação da Deliberação Normativa.

BISMARCK PINHEIRO MAIA

Diretor de Economia e Fomento