PORTARIA SE/MTUR Nº 10, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

TERMO DE RESPONSABILIDADE DA POLÍTICA DE GESTÃO DE CONTROLE DE ACESSO

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento, eu _______________________________, CPF ____________, identidade ______________, expedida pelo (a) ______, em __________, e lotado no(a)_________________________________________________deste Ministério do Turismo, DECLARO ter conhecimento da Política de Gestão de Controle de Acesso no âmbito do Ministério do Turismo e assumo a responsabilidade por:

I - tratar o(s) ativo(s) de informação como patrimônio do Ministério do Turismo;

II - utilizar as informações em qualquer suporte sob minha custódia, exclusivamente, no interesse dos serviços do Ministério do Turismo;

III - contribuir para assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações, conforme descrito na Instrução Normativa nº 01, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre Estrutura de Gestão de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;

IV - utilizar as credenciais, as contas de acesso e os ativos de informação em conformidade com a legislação vigente e normas específicas de segurança da informação, interna ou externa;

V - acessar a rede corporativa, computadores, Internet e/ou utilização de e-mail, somente com autorização (usuário/senha), por necessidade de serviço ou por determinação expressa de superior hierárquico, realizando as tarefas e operações em estrita observância aos procedimentos, normas e disposições contidas em normativo que rege o acesso à rede corporativa, computadores, Internet e/ou utilização de e-mail;

VI - utilizar o correio eletrônico (e-mail), colocado a minha disposição, por necessidade de serviço, realizando as tarefas e operações, em estrita observância aos procedimentos, normas e disposições contidas em normativo que rege o acesso à rede corporativa, aos computadores, à Internet e/ou à utilização de e-mail;

VII - não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza, que não deva se revelada, de que tenha conhecimento em razão de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior;

VIII - manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;

IX - não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso do navegador, bloquear estação de trabalho, bem como encerrar a seção do cliente de correio eletrônico (e-mail), garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros; e

X -não revelar minha senha de acesso à rede corporativa, computadores, Internet e/ou do correio eletrônico (e-mail) e tomar o máximo de cuidado para que ela permaneça somente de meu conhecimento.

Local, UF, ______de ___________________de _______.

Assinatura

________________________________________________

Nome do usuário

SETOR ORGANIZACIONAL

Orientação

Seção

Estratégia Federal de Governo Digital 2024-2027

Em sua íntegra.

Lei Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Anexo, art.3, Inciso I

Decreto Nº 9.573/2018 - Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC)

CAPÍTULO I - Art.2, Incisos III e IV CAPÍTULO II - Art.3, Inciso XI CAPÍTULO VI - Seção IV – Art.15

Decreto Nº 9.637/2018 - Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI)

CAPÍTULO I - Art.2, Incisos III e IV CAPÍTULO II - Art.3, Inciso XI CAPÍTULO VI - Seção IV – Art.15

Decreto Nº 10.222/2020 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-CIBER)

Anexo, Item 2.3.4 e 2.3.5

Decreto Nº 10.046/2019 - Governança no Compartilhamento de Dados (GCD)

Art. 2, XXIII

Instrução Normativa 01/GSI/PR

Art.12, Inciso IV, alínea f

ABNT NBR ISO/IEC 27002: 2013. Código de Prática para controles de Segurança da Informação

Itens 9 – 11.2.9 (Páginas 23 - 47)

CIS V8

CAPÍTULO 6

Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI)

Controles 5, 6, 12 e 31

Instrução Normativa Nº 04/GSI/PR, de 26 de março de 2020

Capítulo II

Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021

Em sua íntegra

Account and Credential Management Policy Template for CIS Controls 5 and 6

Em sua íntegra

ABNT NBR ISO/IEC 27701: 2019. Técnicas de segurança — Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação — Requisitos e Diretrizes

Itens 6 – 6.6.2 (Página 16)

ISO/IEC FDIS 29151:2016(E). Information technology — Security techniques — Code of practice for personally identifiable information protection

Itens 9 – 9.2.2 e 9.2.3 (Página 11)