PORTARIA MTUR Nº 16, DE 6 DE ABRIL DE 2022

Estabelece regras e procedimentos para o desenvolvimento do servidor pertencente ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE - do quadro de pessoal do Ministério do Turismo, mediante progressão funcional.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, e no art. nº 72 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para o desenvolvimento do servidor pertencente ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, do quadro de pessoal do Ministério do Turismo, mediante progressão funcional.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - progressão funcional - consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior;

II - progressão horizontal - passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe; e

III - progressão vertical ou promoção - passagem do servidor do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Art. 3º A progressão funcional obedecerá aos seguintes interstícios:

I - horizontal:

a) doze meses, para os avaliados com o Conceito 1;

b) dezoito meses, para os avaliados com o Conceito 2; e

II - doze meses entre cada progressão vertical.

Art. 4º Para fins de progressão horizontal, o servidor será submetido à avaliação de desempenho expressa em conceitos:

I - conceito 1: serão progredidos os servidores que atenderem pelo menos um dos requisitos a seguir:

a) por merecimento, que são os 50% dos servidores mais bem avaliados no interstício por cargo efetivo; e

b) de forma automática, nos termos do art. 5º, estando dispensado da avaliação de desempenho.

II - conceito 2: serão progredidos os servidores que estejam nas seguintes situações:

a) por antiguidade, que são os 50% dos servidores menos bem avaliados no interstício por cargo efetivo;

b) caso contido no § 1º do art. 9º; e

c) servidor afastado do exercício do cargo para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

§ 1º Para atender ao limite de 50% (cinquenta por cento) por merecimento constante da alínea a, inciso I do caput, será realizada a soma dos pontos obtidos nos itens 1 a 4 da ficha de avaliação de desempenho, conforme Anexo desta portaria.

§ 2º Em caso de empate no resultado da avaliação para a definição da progressão por merecimento, terá preferência, sucessivamente, o servidor:

I - habilitado em treinamento coordenado e supervisionado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP e devidamente inserido no Assentamento Funcional Digital - AFD;

I - habilitado em treinamento coordenado e supervisionado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e devidamente inserido no Assentamento Funcional Digital - AFD; (Redação dada pela Portaria nº 35, de 25 de outubro de 2023).

II - de maior tempo na referência;

III - de maior tempo na classe;

IV - de maior tempo na categoria funcional;

V - de maior tempo de efetivo exercício no serviço público federal;

VI - de maior tempo de efetivo exercício no serviço público; e

VII - mais idoso.

Art. 5º Independentemente de avaliação, será atribuído o Conceito 1 aos servidores:

I - ocupantes de cargos de natureza especial;

II - ocupantes de cargos ou funções integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias;

III - ocupantes de Funções de Assessoramento Superior à que aludem os arts. 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente;

IV - em exercício nos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, no Serviço Nacional de Informações, na Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional;

V - requisitado para o exercício de cargos ou funções integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nos Poderes Legislativo e Judiciário da União, no Distrito Federal e Territórios;

VI - afastados, mediante autorização expressa da autoridade competente, para cargos ou funções de direção superior em Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pela União, e nos serviços dos Estados e Municípios; e

VII - afastados em virtude de eleição por assembleia ou designados membros de órgãos colegiados federais.

Art. 6º A avaliação de desempenho será realizada até o dia 15 de agosto de cada exercício, sendo preenchida pela chefia imediata do servidor, conforme Anexo deste instrumento.

Art. 7º Nos casos de remoção, o servidor será avaliado pela chefia imediata da unidade onde prestou serviço por maior parte do tempo, no referido interstício.

Parágrafo único. Não sendo possível efetivar a avaliação nos termos do caput, atribuir-se-á o mesmo número de pontos obtido na avaliação imediatamente anterior, observada a regra contida no item 5 da ficha de avaliação de desempenho.

Art. 8º O interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho de cada ano.

§ 1º Não sendo possível efetivar-se a avaliação nos termos deste artigo, atribuir-se-á o mesmo número de pontos obtido na avaliação imediatamente anterior, observada a regra contida no item 5 da ficha de avaliação de desempenho.

§ 2º Na hipótese de remoção de ofício ou de redistribuição, o servidor levará para o outro órgão ou entidade o período de interstício já computado.

Art. 9º O interstício será interrompido nos casos em que o servidor afastar-se do exercício do cargo em decorrência de:

I - licença ou afastamento com perda de remuneração;

II - suspensão disciplinar;

III - prisão decorrente de decisão judicial;

IV - viagem ao exterior, sem ônus para a administração, salvo em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e

V - prestação de serviço a organismos internacionais.

§ 1º Não será avaliado o servidor que, no primeiro dia do mês de julho, estiver afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a seis meses, por motivos não relacionados no caput deste artigo, hipótese em que lhe será atribuído o Conceito 2.

§ 2º Nos casos de interrupção relacionados no caput deste artigo será reiniciada a contagem para efeito de o servidor completar o interstício decorrente da avaliação de desempenho que precedeu o afastamento, a partir do primeiro dia de janeiro ou julho subsequente à reassunção do exercício.

§ 3º Será restabelecida a contagem do interstício e os respectivos efeitos, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de repreensão.

Art. 10. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação da Progressão Funcional (CAPF), com o objetivo de aprovar os processos de progressão funcional, dos servidores do Ministério do Turismo.

Art. 11. A CAPF será composta por três representantes, titular e suplente, das seguintes unidades:

Art. 11. A CAPF será composta por três representantes das seguintes unidades: (Redação dada pela Portaria nº 35, de 25 de outubro de 2023).

I - Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, que a presidirá; e

II - dois representantes indicados pela Secretaria-Executiva.

§ 1º Os membros da Comissão serão designados por ato do Ministro de Estado do Turismo;

§ 1º Os membros da Comissão elencados no inciso II serão designados por ato do Ministro de Estado do Turismo; (Redação dada pela Portaria nº 35, de 25 de outubro de 2023).

§ 2º Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas ou impedimentos:

a) o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, pelo seu substituto legal; e

b) os demais membros, por suplentes designados na forma do caput deste artigo.

b) os demais membros, por suplentes designados na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Portaria nº 35, de 25 de outubro de 2023).

Art. 12. O apoio administrativo aos trabalhos da Comissão será prestado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 13. As deliberações ocorrerão com a participação de maioria simples dos membros.

Art. 14. No último dia de janeiro e julho deverá a Comissão ter elaborado os seguintes levantamentos:

I - dos servidores com interstício cumprido;

II - dos servidores localizados na última referência da classe a que pertencem;

III - dos servidores que não podem obter progressão, nos casos especificados no art. 9º desta Portaria; e

IV - dos servidores a que se referem à alínea c, do inciso II, do art. 4º e ao §1º do art. 9º desta Portaria.

Parágrafo único. Os levantamentos previstos neste artigo serão realizados com base nas situações existentes em primeiro de janeiro e de julho de cada ano.

Art. 15. As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas trimestralmente, podendo ocorrer por meio de videoconferência, com a participação de maioria simples dos membros.

Art. 16. As reuniões extraordinárias serão realizadas a partir de convocação do presidente da Comissão com antecedência mínima de dois dias.

Art. 17. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 18. Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.

Art. 19. Será declarado nulo o ato que houver concedido indevidamente a progressão funcional.

Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Executivo, com o auxílio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 21. Fica revogada a Portaria nº 38, de 03 de abril de 2008.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO

Este coteúdo não substitui o publicado no D.O.U., de 07/04/20222.

ANEXO