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Atos Normativos-MTur
2008
PORTARIA Nº 38, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
PORTARIA Nº 38, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
Publicado em 11/01/2021 17:17
Modificado em 30/06/2026 11:46
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Revogada pela Portaria MTUR nº 16, de 6 de abril de 2022.
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