PORTARIA MTUR Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério do Turismo – SIC/MTur, estabelece fluxos processuais e dispõe sobre a Autoridade de Monitoramento nos termos do inciso I do art. 9° e do art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro 2011, respectivamente, e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria MTUR nº 38, de 21 de julho de 2022)