PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 30, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

Art. 2º A Consultoria Jurídica, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo, tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Consultor Jurídico:

a) Serviço de Apoio Administrativo (SAA); e

§ 4º Nos casos em que a reunião de assessoramento for gravada, o Consultor Jurídico ou o membro da Advocacia-Geral da União indicará, na ata ou relatório, o link que contém o arquivo da reunião, salvo nas hipóteses de sigilo.