Acordo de Cooperação Técnica Mtur-Estado do Rio Grande do Norte-SETUR -RN N° 04-2024

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a descentralização das atribuições no tocante às funções de cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, na forma estabelecida no artigo 44, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a ser executado no Estado do Rio Grande Norte, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.