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TRANSPARÊNCIA
Plataforma +Brasil vai operar transferências da União destinadas às ações de defesa civil
O Ministério da Economia (ME) e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nessa quinta-feira (24). O objetivo é promover a internalização na Plataforma +Brasil das transferências legais realizadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).
Com a chegada do MDR à Plataforma +Brasil, somadas as ações de prevenção, resposta e reconstrução, a estimativa é de acréscimo de R$ 773 milhões por ano (base/2019) ao montante de recursos já em operação pela ferramenta.
O ACT foi assinado pelo secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Castelliano de Vasconcelos, e pelo secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves. “A sociedade exige respostas rápidas em políticas públicas de defesa civil, quer transparência sobre o investimento em prevenção e agilidade nas ações de reconstrução”, afirma Castelliano. “Com dados abertos e automação, a internalização dessa modalidade de transferência pela Plataforma +Brasil sintetiza o que se espera quando se fala em governo digital”, completa.
A Lei 12.340/2010 é a base legal que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
Este ACT vem a se juntar a outros já firmados com os seguintes órgãos:
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
- Ministério da Saúde (MS)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
- Ministério do Turismo (MTur)
- Ministério da Cidadania (MC)
- Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Plataforma + Brasil
A Plataforma +Brasil, instituída por meio do Decreto 10.035/2019, é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à operacionalização informatizada das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. A plataforma permite ao cidadão participar ativamente na aferição de resultados das políticas públicas implementadas com recursos públicos.
De acordo com o Censo da Transferências, foram identificadas 31 modalidades de transferências de recursos da União. A internalização de cada uma dessas modalidades pela Plataforma +Brasil requer celebração de acordo de cooperação técnica com o Ministério da Economia, conforme preconiza o art. 3º, § 1º, do citado Decreto 10.035/2019.
Modalidades de transferências da União operacionalizadas pela Plataforma +Brasil até fevereiro de 2022
1. Convênios
2. Contratos de Repasse
3. Termo de Colaboração
4. Termo de Fomento
5. Termo de Parceria
6. Fundo de Amparo ao Trabalhador
7. Fundo Nacional de Segurança Pública
8. Fundo Penitenciário Nacional
9. Fundo Nacional Antidrogas
10. Transferências Especiais (EC nº 105/2019)
11. Lei Aldir Blanc
12. Termo de Compromisso.
13. Plano de Ações Articuladas,
14. Termo de Execução Descentralizada e
15. Convênio de ECTI.
16. Conectividade – Educação