O acordo já está valendo?
Sim. As disposições comerciais do ITA já são aplicadas provisoriamente desde 1º de maio de 2026. Isso significa que os cronogramas tarifários e as demais regras comerciais do ITA já produzem efeitos.
O EMPA, que inclui também os pilares político e de cooperação, ainda depende da conclusão dos procedimentos de aprovação e ratificação aplicáveis.
Qual é a diferença entre EMPA e ITA?
O EMPA é o acordo de parceria mais abrangente, que reúne os pilares político, de cooperação e comercial.
Como a entrada em vigor do EMPA depende de procedimentos de aprovação mais complexos, especialmente na União Europeia, as Partes negociaram o ITA, que reproduz o pilar comercial do EMPA e permite a aplicação antecipada das disciplinas comerciais do acordo.
Assim, o ITA viabiliza a implementação dos compromissos comerciais enquanto o EMPA segue seu processo de aprovação.
Todos os produtos da União Europeia entram no Brasil com tarifa zero?
Não. O tratamento varia de acordo com o código tarifário.
Há produtos com redução imediata, cronogramas graduais, cotas tarifárias, tratamentos parciais e exclusões. Consulte a lista oficial de concessões do Mercosul para o produto classificado na NCM.
A preferência depende do tamanho da empresa?
Em regra, não. A preferência tarifária depende do produto, de sua origem e do cumprimento das condições do acordo, e não do porte da empresa.
O capítulo de pequenas e médias empresas cria mecanismos de transparência, cooperação e apoio para que empresas de menor porte consigam aproveitar as oportunidades.
Como descubro o código e a tarifa do meu produto na União Europeia?
Identifique a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e consulte a seção “Antes de começar: identifique seu produto na União Europeia”.
O que são regras de origem?
São critérios utilizados para determinar se um produto pode ser considerado originário da União Europeia ou do Mercosul.
A origem depende de como o produto foi obtido ou fabricado e dos insumos utilizados. Somente os produtos que cumprirem essas regras poderão utilizar a preferência tarifária.
Como comprovo a origem do produto europeu?
O acordo prevê uma transição para o sistema de autocertificação pelo exportador. Durante os primeiros cinco anos, também poderá ser utilizado, de forma opcional, o Certificado de Origem. A empresa deve verificar qual prova de origem pode ser usada na data da operação e seguir os modelos e procedimentos previstos no acordo.
A declaração de origem deve seguir o texto do Anexo 3-C e pode ser inserida na fatura, na nota de entrega ou em outro documento comercial.
A prova de origem é válida por 12 meses. O exportador e o importador devem conservar os documentos comprobatórios por pelo menos três anos.
Consulte as regras de transição e o procedimento vigente antes de emitir a declaração.
Quem solicita a preferência na importação brasileira?
O importador estabelecido no Brasil registra a operação no Portal Único Siscomex por meio da DUIMP ou, durante a transição dos sistemas, pelo módulo legado aplicável.
O importador deve indicar o fundamento legal da preferência e vincular a prova de origem emitida pelo exportador europeu.
A empresa europeia deve fornecer ao importador informações e documentos consistentes com a mercadoria e com as regras de origem.
O que acontece se o produto estiver sujeito a cota tarifária?
A redução tarifária vale somente dentro do volume e das condições estabelecidas para a cota.
No Brasil, determinadas cotas de importação são administradas pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX/SECEX — por meio de licenciamento no módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex.
O importador deve observar a Portaria SECEX nº 491, de 30 de abril de 2026, com suas alterações, e apresentar os documentos exigidos no despacho aduaneiro.
Bens que já estavam em trânsito em 1º de maio de 2026 podem receber a preferência?
Podem, desde que cumpram as regras de origem e as condições do Artigo 3.31 do ITA.
Para bens europeus que estavam em trânsito ou em armazenagem temporária na data de início da aplicação provisória, a regra transitória exige a apresentação da declaração de origem no prazo de seis meses contado de 1º de maio de 2026 e a comprovação das condições de transporte, quando solicitada.
A tarifa reduzida elimina outros tributos e custos?
Não. A preferência do acordo refere-se aos direitos aduaneiros nas condições negociadas.
Outros tributos, taxas, custos logísticos, despesas portuárias e custos da operação podem continuar aplicáveis.
Um certificado ou uma marcação aceitos na União Europeia são automaticamente aceitos no Brasil?
Não necessariamente.
O capítulo de barreiras técnicas incentiva a transparência, a cooperação e a facilitação da avaliação da conformidade, mas o produto deve cumprir os regulamentos brasileiros aplicáveis.
Verifique a autoridade competente e os requisitos de certificação, registro, ensaio e rotulagem antes do embarque.
O acordo também cobre serviços e investimentos?
Sim. O Capítulo 10 trata de serviços e investimentos.
O acesso efetivo depende dos compromissos, das reservas e das condições indicadas nas listas de cada Parte, além da legislação brasileira aplicável ao setor.
Onde estão as informações específicas para pequenas e médias empresas?
No ITA, consulte o Capítulo 14. No EMPA, consulte o Capítulo 22 da parte comercial.
Esses capítulos preveem páginas públicas, atualização de informações, cooperação e coordenadores de pequenas e médias empresas.
