A lista de capítulos abaixo segue a estrutura do ITA, atualmente utilizado para a aplicação dos compromissos comerciais do acordo.
Capítulo 1 - Disposições Iniciais
O Capítulo 1 estabelece as bases gerais do Acordo Mercosul-União Europeia e cria formalmente uma zona de livre comércio entre as Partes, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Nele estão reunidos os objetivos gerais do acordo. Entre ele, destacam-se a ampliação e facilitação do comércio de bens e serviços, a redução de barreiras tarifárias e não tarifárias, a promoção de investimentos, a abertura dos mercados de compras governamentais, a proteção da propriedade intelectual e da concorrência e o apoio ao desenvolvimento sustentável. Ao mesmo tempo, o acordo preserva o direito das Partes de regulamentar áreas de interesse público, como saúde, segurança, meio ambiente, educação, proteção social e defesa do consumidor.
O capítulo apresenta ainda definições e referências jurídicas utilizadas ao longo do acordo, incluindo conceitos como direitos aduaneiros, produtos agrícolas, Sistema Harmonizado, medidas sanitárias e fitossanitárias, além dos acordos da OMC citados no texto.
Por fim, o capítulo define as responsabilidades da União Europeia e dos Estados do Mercosul, trata da integração regional e estabelece como devem ser interpretadas as referências a leis e acordos internacionais quando estes forem alterados ou atualizados.
Capítulo 2 - Comércio de bens
O capítulo 2 estabelece as regras para o comércio de mercadorias entre Mercosul e União Europeia e prevê a criação de uma área de livre comércio de bens por meio da redução ou eliminação gradual das tarifas de importação conforme os cronogramas negociados entre as Partes. Também disciplina temas como tratamento não discriminatório aos bens importados, taxas, licenças de importação e exportação, restrições quantitativas, direitos sobre exportações, subsídios à exportação e operações de reparo de bens.
O capítulo também trata da utilização das preferências tarifárias, da cooperação para prevenir irregularidades e fraudes dos mecanismos de diálogo e cooperação entre as Partes sobre temas relacionados ao comércio de bens, incluindo regras específicas para vinhos e bebidas alcoólicas destiladas.
Capítulo 3 - Regras de Origem e Procedimentos em Matéria de Origem
O capítulo 3 define os critérios que um produto deve cumprir para ser considerado originário do Mercosul ou da União Europeia e, assim, ter acesso ao tratamento tarifário preferencial previsto no acordo. Também estabelece regras para a acumulação de origem entre os dois blocos e para operações simples que, isoladamente, não conferem origem.
Além disso, disciplina a comprovação e a verificação da origem, incluindo as declarações emitidas pelos exportadores, a documentação comprobatória, a guarda de registros, as condições de transporte e a cooperação entre as autoridades.
Capítulo 4 - Facilitação de comércio e cooperação aduaneira
O Capítulo 4 estabelece regras para simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros relacionados às operações de importação, exportação e trânsito de mercadorias entre Mercosul e União Europeia. O objetivo é facilitar o comércio, reduzindo custos, prazos e exigências administrativas, sem comprometer a segurança das operações nem o cumprimento da legislação aduaneira.
O capítulo também reforça a cooperação entre as autoridades aduaneiras, incluindo o intercâmbio de informações, a assistência administrativa mútua e o uso de tecnologias e sistemas eletrônicos. O capítulo incentiva a apresentação antecipada de documentos, a liberação mais rápida de mercadorias e a adoção de mecanismos de facilitação como decisões antecipadas, programas de Operador Econômico Autorizado (OEA), Janela Única e procedimentos simplificados para trânsito e transbordo.
O capítulo ainda prevê o uso de gestão de risco para direcionar controles às operações de maior risco, auditorias posteriores ao despacho, regimes de admissão temporária e mecanismos de recurso contra decisões aduaneiras. Além disso, estabelece obrigações de transparência e divulgação de informações relevantes para os operadores de comércio exterior.
Capítulo 5 - Barreiras técnicas ao comércio - (TBT)
O capítulo busca facilitar o comércio de bens entre Mercosul e União Europeia, prevenindo e reduzindo barreiras técnicas desnecessárias. Para isso, estabelece regras para evitar que normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade criem obstáculos injustificados ao comércio. Essas regras incluem o incentivo ao uso de normas internacionais, boas práticas regulatórias, maior transparência e cooperação entre as autoridades, sem limitar o direito das Partes de adotar regras voltadas à proteção da saúde, da segurança e de outros objetivos legítimos de interesse público.
Também busca simplificar procedimentos de avaliação da conformidade, ampliar a aceitação de seus resultados em setores específicos e tornar as exigências de marcação e rotulagem menos restritivas ao comércio. Além disso, o capítulo prevê consultas públicas, cooperação técnica e mecanismos para discutir e solucionar eventuais barreiras técnicas entre as Partes.
Capítulo 6 - Medidas sanitárias e fitossanitárias - (SPS)
O capítulo 6 estabelece regras para proteger a saúde humana, animal e vegetal e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio de produtos agropecuários e alimentícios entre Mercosul e União Europeia. Para isso, busca assegurar maior transparência na adoção e aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e promover a simplificação dos procedimentos de controle com base no risco.
Também estabelece procedimentos para aprovação de estabelecimentos exportadores, reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias e de áreas livres de doenças ou pragas, além de prever mecanismos de intercâmbio de informações, consultas e cooperação entre autoridades competentes e adoção de medidas de emergência quando necessário.
Capítulo 7 - Diálogos sobre Questões Relacionadas com a Cadeia Agroalimentar
O capítulo 7 cria mecanismos de diálogo, cooperação e troca de informações entre Mercosul e União Europeia sobre temas relevantes para a cadeia agroalimentar, incluindo bem-estar animal, biotecnologia agrícola, resistência antimicrobiana e questões científicas relacionadas à segurança dos alimentos, saúde animal e sanidade vegetal.
O objetivo é fortalecer a confiança mútua e a compreensão entre as Partes por meio de intercâmbio de informações, conhecimentos técnicos e experiências, da cooperação em pesquisa e da discussão de temas e boas práticas relacionados à cadeia agroalimentar. O capítulo também preserva o direito de cada Parte de manter seus próprios procedimentos e decisões regulatórias.
Capítulo 8 - Medidas de Defesa Comercial e de Salvaguardas Globais
O Capítulo 8 estabelece princípios para a aplicação de medidas de defesa comercial entre Mercosul e União Europeia, em conformidade com as regras da OMC. O capítulo preserva o direito das Partes de utilizar instrumentos como medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas globais, mas determina que sua aplicação ocorra de forma transparente e com observância de procedimentos justos.
Também prevê que as partes interessadas tenham acesso às informações relevantes das investigações e oportunidade de apresentar suas manifestações. O capítulo busca ainda assegurar que esses instrumentos sejam utilizados com cautela, levando em consideração seus impactos econômicos. No caso específico das salvaguardas globais, prevê mecanismos de informação e consulta entre as Partes e incentiva que sua aplicação afete o mínimo possível o comércio bilateral.
Capítulo 9 - Medidas de Salvaguardas Bilaterais
O capítulo 9 possibilita que Mercosul e União Europeia recorram a salvaguardas bilaterais para proteger temporariamente a indústria doméstica diante de aumentos significativos das importações beneficiadas pelos benefícios tarifários do acordo. As medidas podem suspender temporariamente o cronograma de redução tarifária ou diminuir os benefícios tarifários concedidos ao produto. Para sua adoção, é necessária investigação que demonstre que o aumento das importações causou ou ameaça causar prejuízo grave à indústria doméstica.
O capítulo leva em conta a estrutura particular dos dois blocos. O Mercosul pode aplicar uma medida como entidade única ou em nome de um ou mais Estados signatários, dependendo de onde o prejuízo estiver ocorrendo. A União Europeia também pode aplicar medidas em relação ao Mercosul como conjunto ou a determinados Estados signatários, conforme as condições estabelecidas.
Capítulo 10 - Comércio de Serviços e Estabelecimento
O Capítulo 10 estabelece as regras que disciplinam o comércio de serviços e o estabelecimento de empresas entre Mercosul e União Europeia. O capítulo define os compromissos de acesso ao mercado assumidos pelas Partes, incluindo regras sobre tratamento não discriminatório e limitações aplicáveis a prestadores de serviços e investidores, sempre de acordo com as reservas e condições previstas nos anexos do acordo. Ao mesmo tempo, preserva o direito das Partes de regulamentar seus mercados e adotar medidas para alcançar objetivos de política pública.
O capítulo também disciplina a entrada e a estada temporária de determinadas categorias de profissionais para fins empresariais e de prestação de serviços e estabelece regras sobre transparência regulatória, licenciamento e reconhecimento de qualificações. Além disso, contém disciplinas específicas para serviços postais, telecomunicações, serviços financeiros e comércio eletrônico, abordando temas como concorrência, regulação setorial, contratos eletrônicos e proteção do consumidor no ambiente digital.
Capítulo 11 - Transferência ou pagamentos em transações em contas correntes, movimentos de capitais e medidas de salvaguarda temporárias
O capítulo 11 estabelece regras para permitir pagamentos, transferências e movimentos de capitais relacionados às operações abrangidas pelo acordo, incluindo investimentos diretos e sua liquidação ou repatriação. Ao mesmo tempo, preserva o direito das Partes de aplicar, de forma não discriminatória, suas leis e regulamentos financeiros, incluindo normas relacionadas a insolvência, valores mobiliários, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O capítulo também permite a adoção de restrições temporárias em situações econômicas ou financeiras excepcionais, como graves dificuldades de balanço de pagamentos ou de estabilidade monetária e cambial. Essas medidas devem ser não discriminatórias, proporcionais, estritamente necessárias para enfrentar a situação e retiradas gradualmente à medida que as condições que as justificaram deixem de existir.
Capítulo 12 - Compras governamentais
O capítulo 12 estabelece regras para ampliar o acesso de fornecedores do Mercosul e da União Europeia às compras públicas abrangidas pelo acordo, promovendo licitações mais transparentes, competitivas e não discriminatórias. Essa abertura não se aplica automaticamente a toda contratação pública, mas apenas às entidades, bens, serviços, obras e valores mínimos definidos nos Anexos 12-A a 12-E.
Nas contratações cobertas pelos anexos, fornecedores, bens e serviços da outra Parte devem receber tratamento não menos favorável que o concedido aos nacionais, observadas as exceções previstas no acordo. O capítulo estabelece regras sobre divulgação de oportunidades, participação e qualificação de fornecedores, elaboração de especificações técnicas, apresentação e avaliação de propostas, modalidades de contratação e utilização de meios eletrônicos, buscando assegurar procedimentos transparentes e imparciais.
O capítulo também prevê a divulgação dos resultados das licitações e mecanismos de recurso para contestação de decisões. Além disso, incentiva a cooperação entre as Partes para o intercâmbio de informações e boas práticas e para facilitar o acesso aos mercados de compras públicas, inclusive por pequenas e médias empresas.
Capítulo 13 - Propriedade intelectual
O capítulo 13 estabelece regras para proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual entre Mercosul e União Europeia. Além de reafirmar padrões internacionais, busca promover a inovação, a pesquisa, o desenvolvimento, a disseminação do conhecimento, a transferência de tecnologia e a proteção da saúde pública.
Um dos principais temas tratados são as indicações geográficas (IGs), utilizadas para identificar produtos tradicionalmente associados a determinada origem geográfica. O acordo protege essas indicações e estabelece regras para evitar usos enganosos, imitações e conflitos com marcas registradas, além de disciplinar situações específicas, envolvendo nomes de uso comum e direitos de usuários anteriores.
O capítulo também trata de direitos autorais e conexos, marcas, desenhos industriais, patentes, variedades vegetais e segredos comerciais. Além disso, prevê mecanismos para a proteção e a aplicação desses direitos, incluindo medidas cautelares, indenizações e ações de fiscalização aduaneira sobre mercadorias suspeitas de violar direitos de propriedade intelectual, bem como cooperação e intercâmbio de informações entre as Partes.
Capítulo 14 - Micro, Pequenas e Médias Empresas
O capítulo 14 tem como objetivo facilitar que micro, pequenas e médias empresas aproveitem as oportunidades de comércio e investimento criadas pelo Acordo Mercosul-União Europeia. O capítulo reconhece que empresas menores podem enfrentar proporcionalmente mais dificuldades para acessar informações, identificar e compreender as regras e os requisitos necessários para operar em mercados externos e aproveitar os benefícios de um acordo comercial.
Para reduzir essas dificuldades, as Partes devem disponibilizar informações claras, acessíveis e atualizadas sobre as oportunidades e regras previstas no acordo, incluindo tarifas e cotas, regras de origem, procedimentos de importação e exportação, requisitos técnicos e sanitários, propriedade intelectual, compras governamentais e outras informações relevantes para a atividade empresarial.
O capítulo incentiva ainda a criação de sites e ferramentas eletrônicas de consulta, inclusive para a pesquisa de informações por classificação tarifária, de forma a facilitar a identificação, pelas MPMEs, de regras e procedimentos aplicáveis a seus produtos e serviços. As informações devem ser apresentadas em formato amigável para essas empresas, atualizadas regularmente e, quando possível, disponibilizadas também em inglês.
Além do acesso à informação, o capítulo prevê a designação de coordenadores específicos para MPMEs e a cooperação entre as Partes para assegurar que as necessidades dessas empresas sejam consideradas na implementação do acordo e ampliar seu acesso às oportunidades de comércio e investimento por ele geradas.
Capítulo 15 - Concorrência
O capítulo 15 estabelece princípios e compromissos para promover a concorrência livre e não distorcida nas relações comerciais entre Mercosul e União Europeia. As Partes devem manter legislação e autoridades de concorrência capazes de combater práticas anticoncorrenciais, como acordos que restrinjam a concorrência, abuso de posição dominante e fusões, aquisições e outras concentrações empresariais que prejudiquem significativamente o funcionamento dos mercados. A aplicação dessas regras deve ser transparente, tempestiva, não discriminatória e respeitar os direitos de defesa das partes investigadas.
O capítulo também promove cooperação, troca de informações não confidenciais e consultas entre as autoridades de concorrência, preservando a autonomia de cada Parte para aplicar sua própria legislação. Além disso, esclarece que empresas estatais e empresas com privilégios exclusivos ou especiais podem continuar existindo, desde que sua atuação seja compatível com as regras de concorrência aplicáveis e que a aplicação dessas regras não impeça o cumprimento de suas funções específicas de interesse público.
Capítulo 16 - Subsídios
O capítulo 16 reconhece que as Partes podem conceder subsídios para alcançar objetivos de política pública, mas também que determinadas medidas podem distorcer os mercados e afetar os benefícios da liberalização comercial. O capítulo promove maior transparência e cooperação entre Mercosul e União Europeia sobre políticas de subsídios.
Prevê ainda a troca de informações sobre os sistemas de controle de subsídios, a coordenação de posições em discussões no âmbito da OMC e a revisão periódica da cooperação, com o objetivo de melhorar a compreensão sobre os efeitos dos subsídios no comércio.
Capítulo 17 - Empresas Estatais e Empresas com Privilégios Exclusivos ou Especiais
O capítulo 17 estabelece regras para a atuação comercial de empresas estatais e de empresas públicas ou privadas que tenham recebido privilégios exclusivos ou especiais, buscando evitar distorções indevidas na concorrência e no comércio entre Mercosul e União Europeia. O capítulo não impede que as Partes criem ou mantenham empresas estatais, monopólios ou direitos especiais, nem exige privatizações.
Quando exercem atividades comerciais, essas empresas devem, em regra, atuar com base em considerações comerciais nas suas compras de bens e serviços, como preço, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou venda. Ao mesmo tempo, o acordo preserva a possibilidade de atuação diferenciada quando necessária para o cumprimento de mandatos ou objetivos de interesse público definidos pela legislação de cada Parte.
O capítulo prevê ainda mecanismos de transparência e cooperação. Quando uma Parte considerar que as atividades comerciais de determinada empresa podem estar afetando seus interesses, poderá solicitar informações à outra Parte. Mercosul e União Europeia também podem cooperar sobre boas práticas de governança corporativa e avaliar futuramente o desenvolvimento dos compromissos aplicáveis às empresas estatais.
Capítulo 18 - Comércio e Desenvolvimento Sustentável
O capítulo 18 estabelece compromissos para integrar o desenvolvimento sustentável, em suas dimensões econômica, social e ambiental, às relações de comércio e investimento entre Mercosul e União Europeia. As Partes preservam o direito de definir suas próprias políticas ambientais e trabalhistas, mas se comprometem a buscar níveis elevados de proteção e a não reduzir ou deixar de aplicar suas normas para estimular o comércio ou atrair investimentos. As Partes também se comprometem a não utilizar suas normas ambientais e trabalhistas como forma de discriminação injustificada ou restrição disfarçada ao comércio.
Na área trabalhista, o capítulo reafirma compromissos adotados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo liberdade de associação e negociação coletiva, eliminação do trabalho forçado e infantil e combate à discriminação no emprego. Também promove condições de trabalho dignas, incluindo saúde e segurança ocupacional, proteção trabalhista e aplicação efetiva da legislação laboral.
Na dimensão ambiental, reafirma compromissos assumidos em acordos multilaterais e aborda temas como mudança do clima, conservação da biodiversidade, manejo sustentável das florestas e combate à exploração madeireira ilegal, além da gestão sustentável da pesca e da aquicultura. O capítulo prevê a possibilidade de adoção de medidas preventivas quando existirem riscos ambientais ou trabalhistas relevantes e as evidências científicas ainda forem insuficientes, observadas as condições previstas no acordo.
O acordo incentiva ainda a conduta empresarial responsável e a gestão sustentável das cadeias de suprimentos, tomando como referência princípios e instrumentos internacionais da OIT, ONU e OCDE. O capítulo também incentiva a cooperação entre as Partes em temas relacionados à promoção do desenvolvimento sustentável.
O capítulo possui um mecanismo próprio de acompanhamento e solução de divergências. Questões relacionadas aos compromissos de desenvolvimento sustentável podem ser discutidas por meio de consultas entre as Partes e no âmbito do Subcomitê de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Caso não haja solução, o acordo prevê a atuação de um Painel de Peritos Independentes, responsável por elaborar conclusões e recomendações. Para as matérias abrangidas pelo capítulo, esse procedimento substitui o mecanismo geral de solução de controvérsias previsto no capítulo 21.
Capítulo 19 – Transparência
O capítulo 19 estabelece regras de transparência aplicáveis às matérias abrangidas pelo acordo, com o objetivo de promover um ambiente regulatório mais previsível e facilitar o comércio e o investimento entre Mercosul e União Europeia. As Partes devem publicar de forma rápida e acessível leis, regulamentos, procedimentos e outras medidas de aplicação geral relacionadas ao acordo, explicando seus objetivos e fundamentos e, sempre que possível, prevendo tempo suficiente entre sua publicação e entrada em vigor.
O capítulo também promove a participação dos interessados no processo regulatório, incentivando a divulgação prévia de propostas, a realização de consultas e a consideração das contribuições recebidas. Além disso, prevê a manutenção de mecanismos para prestação de informações e esclarecimentos sobre regras existentes ou propostas e sua aplicação às matérias abrangidas pelo acordo.
Além da transparência na elaboração das regras, o capítulo estabelece princípios para sua aplicação. As decisões administrativas devem ser adotadas de forma objetiva, imparcial e razoável, assegurando às pessoas e empresas afetadas a possibilidade de apresentar suas posições antes da decisão final, quando aplicável. As Partes também devem manter mecanismos de revisão e recurso de decisões e promover boas práticas regulatórias, como a realização de avaliações de impacto e de revisões periódicas da regulamentação vigente.
Capítulo 20 - Exceções
O capítulo 20 estabelece exceções que permitem às Partes adotar ou manter medidas voltadas à proteção de objetivos de interesse público sem que isso seja considerado incompatível, por si só, com as obrigações assumidas no acordo. As exceções abrangem, entre outros temas, segurança nacional e internacional, saúde humana, animal e vegetal, meio ambiente, conservação de recursos naturais, patrimônio cultural e cumprimento de obrigações legais e compromissos internacionais.
O capítulo também preserva a aplicação das convenções tributárias e de medidas contra evasão fiscal, protege informações confidenciais e reconhece dispensas concedidas no âmbito da OMC. Em geral, essas exceções não podem ser utilizadas de maneira arbitrariamente discriminatória ou como restrição disfarçada ao comércio ou aos investimentos.
Capítulo 21 - Solução de controvérsias
O capítulo 21 estabelece um mecanismo para prevenir e solucionar controvérsias relacionadas à interpretação e à aplicação do acordo entre Mercosul e União Europeia que privilegia a busca de soluções mutuamente acordadas. O mecanismo pode ser utilizado apenas pelas Partes do acordo, não constituindo um procedimento de reclamação direta para empresas ou particulares.
A solução de controvérsias tem início, em regra, com consultas entre as Partes, que buscam resolver a questão por meio do diálogo. Mediante acordo mútuo, pode-se também recorrer à mediação. Caso a questão não seja resolvida, poderá ser constituído um painel de arbitragem composto por três árbitros independentes, que analisará a controvérsia e emitirá um laudo arbitral, isto é, uma decisão vinculante para as Partes.
Nos casos em que o painel concluir que houve descumprimento do acordo, a Parte responsável deve adotar as medidas necessárias para cumprir o laudo arbitral. Se o cumprimento imediato não for possível, poderá ser estabelecido um prazo razoável e o acordo prevê procedimentos para verificar posteriormente se a situação foi corrigida. Caso o descumprimento persista, poderá haver a determinação de compensações temporárias e, em último caso, a suspensão de concessões e outras obrigações, de forma proporcional ao prejuízo causado. Essas medidas deixam de ser aplicadas quando houver o cumprimento da decisão arbitral.
O capítulo também contém regras de transparência, confidencialidade e escolha do mecanismo de solução de controvérsias quando uma mesma questão puder ser discutida em diferentes acordos internacionais. Além disso, permite que as Partes alcancem uma solução mutuamente acordada em qualquer momento do procedimento. Assim, o sistema busca combinar diálogo e negociação com um mecanismo arbitral capaz de assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos no acordo.
Capítulo 22 - Disposições Institucionais
O capítulo 22 estabelece a estrutura institucional responsável por administrar, acompanhar e revisar a implementação do Acordo Mercosul–União Europeia. Estabelece um Conselho de Comércio em nível ministerial, um Comitê de Comércio e subcomitês técnicos especializados em áreas como comércio de bens, aduanas e regras de origem, medidas sanitárias, serviços, compras públicas, propriedade intelectual e desenvolvimento sustentável.
O capítulo também prevê a designação de coordenadores responsáveis por facilitar a comunicação entre as Partes e dar seguimento à implementação do acordo. Além disso, estabelece mecanismos de participação da sociedade civil, incluindo grupos consultivos internos e um Fórum da Sociedade Civil. Esses mecanismos promovem o diálogo e permitem considerar contribuições de empresas, trabalhadores, organizações não governamentais e outros atores interessados.
Capítulo 23 - Disposições gerais e finais
O capítulo 23 reúne regras gerais sobre a aplicação e o funcionamento jurídico do ITA, definindo seu alcance territorial e as condições para sua entrada em vigor e aplicação provisória. O acordo abrange a União Europeia e os Estados signatários do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A aplicação provisória do ITA teve início em 1º de maio de 2026.
O capítulo também disciplina a alteração e implementação do acordo, determinando que as Partes adotem as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas obrigações. Prevê ainda procedimentos e regras de ajuste para aplicação do acordo em caso de adesões de novos membros à União Europeia ou ao Mercosul.
Por fim, o capítulo estabelece o caráter transitório do ITA. O instrumento foi concebido para permitir a aplicação antecipada dos compromissos comerciais enquanto os procedimentos de ratificação do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia (EMPA) são concluídos. Quando o EMPA entrar em vigor, o ITA deixará de produzir efeitos e será substituído por esse acordo.
