Aprendendo a Exportar
Portal Único de Comércio Exterior
O Portal Único de Comércio Exterior - SISCOMEX implantou o conceito de janela única do comércio exterior (single window), funcionando como uma interface única entre governo e operadores de comércio. A plataforma consiste em uma iniciativa de desburocratização do comércio exterior brasileiro, decorrente do compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio.
Por intermédio do Portal Único Siscomex, o usuário terá acesso a: Sistemas de Importação, Exportação, Cargas e Logística, Regimes Especiais e Cadastro e Habilitação; Legislação relacionada ao Comércio Exterior; Simuladores para Tratamento Administrativo da Exportação e Importação; Manuais; Fontes de informações sobre a temática e os serviços relacionados ao comércio exterior e perguntas frequentes.
O papel da Receita Federal do Brasil e dos anuentes no comércio exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) atua como fiscal aduaneiro, controlando as mercadorias que entram e saem do país, por meio da verificação de documentos e cargas que cruzam as fronteiras nacionais, independentemente do meio de transporte. Somente após a devida liberação, os bens podem entrar ou sair do território brasileiro. Vale destacar que as exportações são isentas de tributos federais (exceção quando houver o Imposto de Exportação - IE) e estaduais.
Além da Receita Federal e seu regulamento aduaneiro, outros órgãos importantes que podem participar da operação de exportação são os Órgãos Anuentes. Esses são responsáveis por verificar se as mercadorias a serem exportadas estão em conformidade com a legislação imposta pelo órgão, no Brasil, e, também, no país de destino, especialmente no que se refere aos critérios de qualidade sanitária e fitossanitária de produtos, como os cosméticos, alimentos, entre outros.
Nem toda mercadoria tem exigência de manifestação de órgão anuente e, por isso, é sempre importante analisar o Tratamento Administrativo aplicável: checar se há e qual deve ser a obrigação a ser atendida. Na seção Licenças, Permissões e Certificados (LPCO) há informações mais detalhadas sobre Tratamento Administrativo .
O Regulamento Aduaneiro é norma que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
No vídeo a Receita Federal do Brasil (RFB) explica um pouco mais sobre o trabalho da Aduana brasileira.
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