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Objetivos | DU-E | Duimp | Benefícios

1    Programa Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior, lançado pelo Governo Federal em 2014, tem como objetivo simplificar e modernizar os procedimentos de exportação e importação no Brasil, reduzindo a burocracia, os prazos e os custos associados às operações de comércio exterior.

A iniciativa busca promover a revisão, a integração e a harmonização dos processos de comércio exterior, tornando-os mais eficientes e transparentes. Entre seus principais objetivos, está a implementação de um guichê único, que centraliza a interação entre os operadores privados e os órgãos governamentais envolvidos nas operações de exportação e importação.

São objetivos gerais do Programa Portal Único:

• Redução do tempo das operações, por meio da simplificação e aumento de eficiência e da celeridade processual;
• Maior transparência e previsibilidade nos processos de exportação e importação.

Para alcançá-los, busca-se, por meio dos Novos Processos de Exportação e Importação:

Acesso simplificado às normas que regem as exportações e importações brasileiras;

• Eficiência processual, com base, por exemplo, em paralelização de etapas;
• Anexação eletrônica de documentos;
• Obtenção centralizada de autorizações, certificações e licenças para exportar ou importar;
• Apresentação das informações e dos documentos pelo operador uma única vez, com compartilhamento entre os órgãos anuentes e encaminhamento para análise nas etapas pertinentes, conforme as competências de cada órgão.
• Coordenação e harmonização da atuação dos órgãos de governo; e
• Atuação com base em gestão de riscos.

Para tanto, o Programa Portal Único de Comércio Exterior se baseia em três pilares:

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1.1        Integração

Com base no Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014, o Programa Portal Único de Comércio Exterior é coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, com a participação dos órgãos e entidades intervenientes no comércio exterior. O compartilhamento de informações entre os participantes permite identificar necessidades comuns, reduzir a duplicidade de exigências e proporcionar maior eficiência e previsibilidade aos operadores.

Ademais, a colaboração do setor privado, o principal beneficiário, com o Programa tem sido fundamental. Seus diferentes atores têm participado em todas as etapas, desde o mapeamento e construção das propostas para os novos processos até os testes e apresentação de sugestões de melhoria sobre as ferramentas de TI desenvolvidas.

1.2       Redesenho dos Processos

Na revisão dos processos de exportação e importação, mapearam-se as ineficiências dos processos e respectivas propostas de melhoria, segundo o ponto de vista de representantes de diversas categorias de profissionais do comércio exterior (exportadores, importadores, transportadores, depositários, despachantes aduaneiros, dentre outros). Com a identificação dos gargalos e das oportunidades de melhoria, buscou-se a máxima eficiência e a eliminação de etapas e exigências redundantes ou desnecessárias.

A revisão dos processos se deu em parceria com o setor privado, seguindo as seguintes etapas:

• Mapeamento e análise dos processos então em vigor;
• Elaboração e validação de proposta para os novos processos; e
• Implantação gradual.

Buscou-se compreender o papel dos atores, o encadeamento das atividades, desde a intenção de exportar e importar, até a entrega da mercadoria e o fluxo das informações. O trabalho considerou a atuação e as necessidades de informação dos órgãos anuentes, da Receita Federal do Brasil, responsável pelo controle aduaneiro, e das administrações tributárias estaduais, subsidiando o redesenho e a integração dos processos de comércio exterior.

1.3        Tecnologia da Informação

Para a implantação dos novos processos, têm sido empregados recursos tecnológicos modernos, com desenvolvimento de soluções por meio de metodologias ágeis. Diversas ferramentas foram implementadas e continuam sendo aperfeiçoadas, enquanto sistemas existentes passaram por evoluções e integrações que permitem o compartilhamento de dados entre os órgãos intervenientes, reduzindo a necessidade de prestação repetida de informações pelos operadores.

Hoje o Portal Único Siscomex é um conjunto de 20 novos sistemas informatizados integrados, cujas evoluções ocorrem de modo sincronizado no contexto do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A plataforma tecnológica é orientada à integração com sistemas externos de forma segura e eficiente, com o objetivo de facilitar a integração digital entre operadores públicos e privados do comércio exterior.

1.3.1   Abordagem Single Window

O Portal Único foi concebido com base na abordagem Single Window, utilizada por diversos países e recomendada internacionalmente para o desenvolvimento de soluções de comércio exterior. Sua adoção é amplamente reconhecida como medida essencial de facilitação do comércio, contribuindo para um sistema de comércio exterior moderno e competitivo.

Com base nessa abordagem, o Programa Portal Único de Comércio Exterior desenvolveu um sistema de tecnologia da informação por meio do qual os operadores e intervenientes do comércio exterior apresentam, em um único ambiente, os documentos e dados exigidos para as operações de exportação, importação e trânsito de bens.

Por meio desse sistema, as informações e os documentos apresentados são disponibilizados eletronicamente, de forma padronizada e harmonizada, aos órgãos e entidades da Administração Pública que os demandem. Após a análise dos documentos ou dados recebidos, os órgãos e entidades participantes comunicam aos operadores de comércio exterior o resultado por meio do próprio Portal. Uma vez recebidos pelo Portal Siscomex, os dados e documentos podem ser compartilhados entre os órgãos, de modo a minimizar a prestação repetida de informações em diferentes sistemas ou em documentos físicos.

As informações recebidas por meio do Portal Siscomex compõem uma base de dados unificada do comércio exterior, sendo compartilhadas com os órgãos e entidades da Administração Pública participantes, no âmbito de suas respectivas competências. Esse compartilhamento permite a realização de auditorias, o aprimoramento do gerenciamento de riscos e a produção de estatísticas e indicadores de desempenho.

O acesso aos sistemas do Portal Siscomex observa os mecanismos de autenticação e identificação eletrônica aplicáveis a cada serviço. O Portal também permite a utilização de assinaturas eletrônicas e chaves de acesso, contribuindo para a segurança e a simplificação dos procedimentos de comércio exterior.

2    Objetivos do Programa Portal Único do Comércio Exterior

2.1        Redução de prazos

A redução dos prazos das operações de comércio exterior constitui um dos principais objetivos do Programa Portal Único de Comércio Exterior, contribuindo para a diminuição dos custos das exportações e importações, a melhoria do ambiente de negócios e o aumento da competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. A simplificação e a integração dos procedimentos, promovidas pelos novos processos de exportação e importação, já proporcionaram resultados expressivos na redução dos tempos médios das operações, conforme apresentado no quadro a seguir.

Redução dos tempos médios das operações de comércio exterior

O Novo Processo de Exportação, integralmente implantado desde outubro de 2018, simplificou os procedimentos e reduziu as etapas necessárias à realização das exportações. A integração da Declaração Única de Exportação (DU-E) com a Nota Fiscal eletrônica possibilitou o aproveitamento automático de informações, reduzindo a necessidade de preenchimento de dados pelos operadores e proporcionando maior agilidade ao despacho aduaneiro. Além disso, a modernização do controle de cargas contribuiu para maior eficiência na movimentação e no embarque de mercadorias.

No âmbito das importações, a implementação progressiva do Novo Processo de Importação (NPI) também tem proporcionado ganhos de eficiência. A Declaração Única de Importação (Duimp) permite a antecipação de procedimentos, a integração dos controles aduaneiros e administrativos e a realização paralela de etapas anteriormente sequenciais. Essas mudanças, associadas à simplificação dos tratamentos administrativos e à maior automatização dos processos, contribuem para a redução dos prazos de desembaraço das mercadorias.

O Programa também promove a atuação coordenada dos órgãos intervenientes na realização de inspeções físicas de mercadorias, buscando viabilizar procedimentos conjuntos quando uma mesma carga estiver sujeita à fiscalização de mais de um órgão. Essa integração contribui para reduzir os prazos de liberação das mercadorias, os custos de armazenagem e movimentação nos recintos alfandegados e os riscos de danos decorrentes de manipulações sucessivas das cargas.

2.2        Transparência e Previsibilidade

O Portal Único de Comércio Exterior é desenvolvido e aperfeiçoado continuamente, com utilização de metodologias ágeis e entregas graduais de novas funcionalidades.

Em consonância com o artigo 1º do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC), que trata da publicação e disponibilidade de informações, uma das primeiras entregas do Programa foi a criação da página eletrônica do Portal Siscomex, que reúne, em um único ambiente:

• Acesso ao Portal Único e a outros sistemas de comércio exterior;
• Notícias Siscomex Importação/Exportação e informações sobre o comércio exterior e os avanços do Programa;
• Legislação e orientações relativas aos controles exercidos pelos órgãos governamentais;
• Simuladores públicos dos tratamentos administrativos aplicáveis às operações de comércio exterior; e
• Canais de atendimento e esclarecimento de dúvidas, como o Comex Responde, que permite encaminhar consultas sobre procedimentos de comércio exterior aos órgãos competentes, e o Receita Atende, destinado à prestação de informações e orientações sobre assuntos de competência da RFB. Esses canais contribuem para ampliar o acesso a informações oficiais, a transparência e a previsibilidade dos procedimentos de comércio exterior, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do AFC.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior promove a centralização das informações e dos procedimentos relativos às exigências, licenças e autorizações incidentes sobre as operações de comércio exterior. Com a integração progressiva dos órgãos intervenientes e de seus sistemas ao Portal Siscomex, os operadores passam a contar com um ambiente unificado para consultar requisitos e realizar procedimentos, contribuindo para a redução dos custos de obtenção de informações e para maior transparência, segurança e previsibilidade das operações.

A integração da atuação e dos sistemas dos órgãos intervenientes também favorece a organização e a utilização das informações relativas às operações de comércio exterior. Esses dados permitem aprimorar o acompanhamento dos processos, desenvolver indicadores de desempenho, identificar gargalos e subsidiar ações de melhoria contínua.

3     Status do Programa

3.1   DU-E - Declaração Única de Exportação (Em produção)

O Novo Processo de Exportação está integralmente implantado, proporcionando aos operadores maior eficiência e previsibilidade, além da simplificação dos procedimentos e da redução de custos.

O Novo Processo de Exportação promoveu:  

• Eliminação de documentos → Declaração Única de Exportação (DU-E);
• Integração com a Nota Fiscal eletrônica;
• 60% de redução no preenchimento de dados (de 98 para 36 dados);
• Automatização da conferência de informações;
• Etapas paralelas: celeridade processual;
• Licenciamentos abrangentes a mais de uma operação;
• Transferência de controles que ocorriam de forma prévia e durante a operação para controle a posteriori; e
• Novo Sistema de Controle de Carga e Trânsito Único.

A consolidação do Registro de Exportação e da Declaração de Exportação em um único documento e a integração e reaproveitamento de diversas informações da Nota Fiscal (classificação e descrição das mercadorias, quantidades, dentre outras) reduziram drasticamente os dados a serem preenchidos pelos exportadores.

Com a integração da atuação dos órgãos anuentes, surgiram diversas oportunidades de automação de etapas processuais, com ganhos de tempo significativos. A mudança dos fluxos processuais do modelo sequencial para um modelo paralelo trouxe novos ganhos de tempo, pois etapas independentes podem ser realizadas simultaneamente, em vez de aguardar a conclusão de uma para o início de outra.

Além disso, a implantação do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) permitiu o acompanhamento eletrônico da movimentação de mercadorias e a integração das informações logísticas e aduaneiras, contribuindo para maior eficiência, rastreabilidade e automatização dos procedimentos de controle de carga nas operações de exportação.

Também há a possibilidade de obtenção de licenciamentos, certificados e permissões para mais de uma operação, o que viabiliza a redução de controles a cada saída de mercadoria.

Mesmo com o Novo Processo de Exportação completamente operacional desde outubro de 2018, continua-se trabalhando no aprimoramento do sistema e de processos para garantir um melhor aproveitamento das soluções já entregues.

3.2   Duimp - Declaração Única de Importação (Em implantação)

O Novo Processo de Importação (NPI) representa uma ampla modernização dos procedimentos de importação brasileiros, promovendo maior integração entre os órgãos intervenientes, simplificação de exigências, redução de custos e maior eficiência e previsibilidade das operações.

Seu principal instrumento é a Declaração Única de Importação (Duimp), que substitui progressivamente a Declaração de Importação (DI) nas operações abrangidas pelo cronograma de migração. O NPI também contempla a integração de diferentes módulos e funcionalidades do Portal Único, como o Catálogo de Produtos, o módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), o Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), o Gerenciamento de Riscos e o Controle de Carga e Trânsito (CCT).

Entre as principais inovações do Novo Processo de Importação, destacam-se:

• Possibilidade de registro antecipado da Duimp, nas situações previstas na regulamentação;
• Integração dos controles aduaneiros e administrativos, permitindo a realização paralela de procedimentos;
• Utilização do Catálogo de Produtos para padronização e reaproveitamento das informações sobre as mercadorias;
• Centralização dos procedimentos de licenciamento e demais controles administrativos por meio do módulo LPCO;
• Possibilidade de utilização de uma única licença para múltiplas operações de importação (Licença Flex);
• Ampliação do gerenciamento de riscos e da automatização de procedimentos; e
• Integração de pagamentos de tributos e taxas por meio do PCCE.

A implementação do NPI ocorre de forma gradual, com a ampliação progressiva das operações abrangidas e a migração dos procedimentos anteriormente realizados nos sistemas legados.

O Novo Processo de Importação já alcançou estágio avançado de implementação, com a Duimp respondendo pela maior parte das declarações de importação registradas no país. Estudos também indicam redução expressiva no tempo de desembaraço das operações processadas por Duimp, em comparação com aquelas realizadas por meio da DI.

Outro avanço importante foi a simplificação dos controles administrativos, com a revisão dos tratamentos administrativos pelos órgãos anuentes e a ampliação do uso da Licença Flex. Como resultado, houve redução significativa no volume de operações de importação sujeitas à etapa de licenciamento e diminuição da participação dessas operações no total das importações.

A migração das operações para o NPI segue o cronograma estabelecido pela Comissão Gestora do Siscomex, com ampliação progressiva da obrigatoriedade de utilização da Duimp e do módulo LPCO.

3.3. Documentos históricos

3.3.1. Exportação

Cartilha do Novo Processo de Exportação: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/arquivos-e-imagens/2019/10/Cartilha-Nova-Exportacao-Final.pdf

Fluxograma do novo processo:

• Realizar operação de exportação: Anexo I
• Elaborar DU-E: Anexo II
• Controle Administrativo e Aduaneiro: Anexo III

3.3.2. Importação 

Proposta de Novo Processo de Importação: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/arquivos-e-imagens/2019/09/NPI_POS.pdf

Resultado da Consulta Pública: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/arquivos-e-imagens/2019/10/Resultado-da-Consulta-Publica-sobre-o-Novo-Processo-de-Importacao.pdf

4    Principais benefícios do Portal Único

Em resumo, os principais benefícios dos novos processos são:

• A criação da Declaração Única de Exportação (DU-E) e da Declaração Única de Importação (Duimp), com eliminação de documentos redundantes e redução na prestação de informações;
• Integração da DU-E com a Nota Fiscal eletrônica, permitindo alimentação automática dos dados, integridade das informações, menor possibilidade de erros e maior facilidade em comprovar as exportações;
• Redução e otimização de etapas manuais de conferência de dados e documentos para cada operação por meio do uso de tecnologias automatizadas;
• Possibilidade de anuências abrangentes a mais de uma operação, o que viabiliza a redução de controles operação a operação;
• Possibilidade de realização simultânea de controles aduaneiros e administrativos, substituindo, quando aplicável, etapas anteriormente sequenciais;
• Uso intensivo de gerenciamento de riscos;
• Integração dos sistemas e processos de comércio exterior e centralização da comunicação entre operadores privados e órgãos e entidades do Governo em um único local; e
• Melhoria contínua da governança dos controles das operações de comércio exterior, com base em atuação coordenada e harmonizada.

Essas mudanças contribuem para a redução dos tempos e custos das operações de comércio exterior, fortalecendo a competitividade das empresas brasileiras e sua inserção nos mercados internacionais.

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