Sistemas n° 007/2019

Em 02/09/19:

- foram  excluídos 43 produtos dos tratamentos de exportação sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF);

- foi criado novo modelo denominado Licença Não-Restritiva (TA E0165, Modelo E00110).

Em 01/09/19:

- entraram em vigor novos atributos vinculados às respectivas NCM;

- foram adicionados novos valores nos atributos já existentes das NCM;

- foi criado o atributo “Exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP” (ATT_3278, valores 01 e 99), vinculado em 105 NCM.

Com relação ao ATT_3278, o exportador deverá escolher entre:

01: Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19; ou

99: Não previstos nas exceções do artigo 57 da Portaria MJSP 240/19 ou outros que necessitem de parecer técnico privativo da Polícia Federal.

Nos casos em que a NCM já estava vinculada a algum atributo, em 01/09/19 foi acrescentado o valor 98, com a descrição “ Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19”, para ser informada nos casos em que se tratar das exceções previstas na norma referida.

Secretaria de Comércio Exterior