Importação nº 003/2013

Nos termos da Lei n° 11.484/2007, o importador deverá prestar as seguintes informações:                   

=> para II                                            
regime de tributação redução e código de fundamentação legal 81 outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. no campo alíquota reduzida informar 0(zero).  

=> para IPI                                           
regime de tributação redução. no campo fundamentação legal informar: ato legal decreto, órgão emissor exec poder executivo, número do ato 6.233 e ano 2007. no campo alíquota reduzida informar 0 (zero).

=> para PIS/COFINS                                     
regime de tributação redução e código de fundamentação legal 98 outras isenções, reduções e suspensões não capituladas nesta tabela. nos campos alíquota reduzida
do PIS e da COFINS informar 0 (zero). No campo informações complementares informar o número  do ato declaratório executivo (ade) de habilitação da empresa ao padis e a data de sua publicação no DOU.

fica revogada a notícia siscomex importação n° 0108 de 28 de junho de 2012.                                      

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Secretaria da Receita Federal do Brasil