Exportação n° 001/2010

Informamos que permanecem sob análise exclusiva do Decex as propostas de alteração de RE averbado referentes a:

- desconto de exportação

- prorrogação de validade de RE em consignação (80102)

- comissão de agente acima do permitido para a NCM

- vinculação de RE a drawback

- alteração de número de ato concessório no campo 24 do RE

- alteração de RE de produtos sujeitos a registro de venda e com controle de cota para a União Europeia (enquadramentos 80113, 80200 e 80300)

As demais operações poderão ser analisadas pelas agências do Banco do Brasil autorizadas.

Além disso, são de alçada exclusiva do Decex a análise e deliberação das seguintes operações:

- exportações para países com restrições impostas pela ONU (artigo 222 da portaria Secex 25/08)

- exportações de couros/peles de equídeos

- exportações de produtos sujeitos a controle de cota para a União Europeia (enquadramentos 80200 e 80300)

As demais operações serão efetivadas automaticamente pelo sistema ou dependem de anuência prévia na exportação. Verificar sempre o que consta no campo 26 do RE.

Contatos com o Banco do Brasil pelos telefones:

4004 0001 - para capitais e regiões metropolitanas; e

0800 729 0001 - demais localidades, nas opções 7 ou 8 para comércio exterior.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior