Suframa

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), ou que o impactem, relacionados às atividades de comércio exterior:

- Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 - Altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

- Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968 - Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências.

- Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - O art. 507 prevê que as importações no regime de Zona Franca de Manaus estão sujeitas a Licenciamento não-automáticoI, pela SUFRAMA, previamente ao despacho aduaneiro, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

- Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle deIncentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços(TS).

- Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 - Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

- Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 - Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

- Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. 

- Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

- Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 - Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.

- Lei n° 9.960, de 28 de janeiro de 2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

- Decreto nº 11.217, de 30 de setembro 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

- Resolução CAS/SUFRAMA nº 65, de 21 de outubro de 2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF de que trata o parágrafo único do art. 9° da lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017.

- Portaria Interministerial ME/MCTI nº 9.702, de 6 de dezembro de 2022 - Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.

- Portaria SUFRAMA nº 925, de 4 de julho de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.

Encontre aqui mais informações sobre a legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.