Inmetro
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) relacionados às atividades de comércio exterior.
- Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 - Atribui ao INMETRO o poder de polícia.
- Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 - Obriga os importadores a comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação obriga os importadores a comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação.
- Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011 - Altera nome e atribuições do Inmetro.
- Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Portaria Inmetro nº 159, de 9 de abril de 2021 - A liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. - RETIFICAÇÃO - do Anexo Único da Portaria Inmetro nº 159, de 09 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, Edição: 67 Seção: 1 Página: 72. - RETIFICAÇÃO - No Anexo Único da Portaria Inmetro nº 159, de 09 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, Edição: 67 Seção: 1 Página: 72. - RETIFICAÇÃO - o Anexo Único da Portaria Inmetro nº 159, de 09 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, Edição: 67 Seção: 1 Página: 72; retificada conforme publicação no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, Edição: 07 Seção 1 Páginas 20 a 29.
- Portaria nº 137, de 24 de março de 2022 - Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado.
- Portaria Inmetro nº 161, de 13 de Abril de 2021 - Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
- Portaria nº 664, de 7 de novembro de 2024 - Altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação estabelecido por meio da Portaria nº 161, de 13 de abril de 2021.
- Nota Informativa nº 87/2023/Inmetro - Define os critérios para inclusão das empresas no Programa de Análise Parametrizada do Inmetro.