CNPq

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relacionados às atividades de comércio exterior:

- Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 - isenta de tributos a importação de bens para pesquisa científica e tecnológica, com limites quantitativos controlados pelo CNPq.

- Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

- Resolução Normativa CNPq nº 041/2018 - Regulamento de Importação para a Ciência, Tecnologia e Inovação.

- Portaria CNPQ nº 1.118, de 20 de outubro de 2022 - Aprovar o Regimento Interno do - CNPq, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

- Portaria CNPq nº 2.248, de 30 de abril de 2025 - Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq.