Aneel

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica relacionados às atividades de comércio exterior:

- Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

- Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006 - Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

- Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providência.

- Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022 - Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.

- Resolução Normativa ANEEL nº 1.106, de 3 DE dezembro de 2024 - Altera os arts. 173 e 174, bem como o Anexo I, da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.

- Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022 - Consolida os atos regulatórios relativos ao programa da Resposta da Demanda; à prestação de serviços ancilares e adequação de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico; aos procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off de usinas eolioelétricas; ao montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e de importação de energia sem garantia física; e ao Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

- Resolução Normativa ANEEL nº 1.033, de 26 de julho de 2022 - Consolida os atos regulatórios relativos ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica; à participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE; e à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.

- Resolução Normativa ANEEL nº 1.035, de 26 de julho de 2022 - Consolida os atos regulatórios relativos à metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.

- Resolução Normativa ANEEL nº 1.068, de 25 de julho de 2023 - Altera a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, os Módulos 1 e 5 das Regras de Transmissão e os Submódulos 7.1 (Responsabilidades e Procedimental) e 8.1 (Procedimental) dos Procedimentos de Rede, de modo a refletir a decisão da diretoria publicada no Despacho nº 2.382, de 30 de agosto de 2022.

- Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022 - Estabelecer, nos termos desta Portaria Normativa, as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do Uruguai.