Normativas Relacionadas

Normativa

Descrição

Vigência/Texto da Normativa

Decreto de Promulgação do Acordo

Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia e o Mercado Comum do Sul

Entrada em vigor: 01/05/2026

Internalização:

DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Portaria SECEX nº490

Dispõe sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais

Portaria SECEX nº490, de 29 de abril de 2026

Portaria SECEX Nº 496, de 13 de maio de 2026

Portaria SECEX nº491

Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul União Europeia (UE)

Portaria SECEX nº491, de 29 de abril de 2026

Alterada pela Portaria SECEX nº494, de 04 de maio de 2026 

A portaria consolidada está disponível em  https://www.gov.br/siscomex/pt-br/legislacao/secex

Portaria SECEX nº492

Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul União Europeia (UE)

Portaria SECEX nº492, de 29 de abril de 2026

Alterada pelas Portaria SECEX nº495, de 05 de maio de 2026 e Portaria SECEX nº501, de 19 de maio de 2026.

A consolidação está disponível, na Portaria 72/2020, em https://www.gov.br/siscomex/pt-br/legislacao/secex