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Presidente do CNPCP concede entrevista e fala sobre reflexos da extinção das saídas temporárias
Brasília/DF, 07/03/2024 – Em entrevista, o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP), Douglas de Melo Martins, falou sobre os reflexos da extinção das saídas temporárias.
O Presidente do Conselho demonstrou preocupação em relação à aprovação, pelo senado federal, do PL 2253/23, que trata da extinção da saída temporária.
“A proposta aprovada me parece inconstitucional por ferir a individualização da pena. Em que pese a lastimável ocorrência fatídica no estado de Minas Gerais, pela morte do policial militar, Roger Dias da Cunha, não podemos fazer da exceção a regra. A ressocialização acontece de modo progressivo e se faz necessária para a ambientalização do preso ao meio externo. Não seria razoável extinguir o benefício, cujos efeitos recairão em milhares de pessoas privadas de liberdade aptas legalmente a usufruir do instituto da saída temporária”, disse o presidente Douglas Martins.
A medida vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema penitenciário nacional. O Presidente do CNPCP defende que o caminho que o Congresso está adotando não seria o mais sensato em termos de eficiência da política pública. Pelo contrário, a medida pode fortalecer ainda mais as facções criminosas.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) editou um nota técnica abordando os temas do PL 2253/23.