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CNPCP recebe visita virtual do Diretor do Instituto das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes (UNAFEI) e aprova novas resoluções
Brasília/DF, 01/12/2021 – Reunido virtualmente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou, nesta quinta (1º), sua 490ª Reunião Ordinária e última do ano.
O Presidente, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, abriu a reunião enaltecendo a presença dos demais Conselheiros e do Diretor do Instituto das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes (UNAFEI), além de representantes da Embaixada do Japão no Brasil, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), Secretários de Justiça e Administração Prisional e Presidentes de Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal. Schiefler ressaltou que o Conselho recebeu autoridade internacional em sua área, o que o renova quando já está chegando a meio século de seu funcionamento no formato atual, instalado em 1980.
No primeiro item de pauta, o Diretor do UNAFEI, Taro Morinaga, da carreira do Ministério Público japonês, expôs de modo didático o panorama do sistema de justiça criminal do Japão, contemplando as raízes históricas da legislação penal e processual penal, a polícia judiciária, Ministério Público, Poder Judiciário e linhas gerais da execução penal e administração prisional.
Departamento Penitenciário Nacional
Representando a Diretora Geral do DEPEN, Tania Fogaça, a Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Stephane Araújo destacou as entregas que serão feitas nas próximas semanas. Segundo ela, o DEPEN finalizou projeto arquitetônico para construção da academia nacional de polícia penal e, no mês de dezembro, será inaugurado o processo licitatório. Outro destaque é a produção de cursos na modalidade EaD, com mais de 500 horas-aula, fruto de parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “A ação foi considerada exitosa e os cursos devem ser ofertados a todos os servidores de carreira penal no início de 2023”, disse a Diretora da ESPEN.
Comissão Permanente de Segurança Pública, Tecnologia e Inteligência
O Conselheiro Wilson Damazio, Presidente da Comissão, contextualizou os procedimentos que desencadearam a atualização da Resolução 5/2017 (Monitoração Eletrônica), sobretudo acerca dos debates que ocorreram no âmbito do colegiado. O relator da matéria, Conselheiro Marcelo Mesquita, apresentou proposta para atualizar a resolução de acordo com a necessidade de orientação dos gestores prisionais quanto à implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento da medida. Decorridos os debates, que levaram em consideração as manifestações do DEPEN e do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), a nova resolução foi aprovada.
Comissão de Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária
De relatoria da Conselheira Patricia Nunes, foi também aprovada, pelo Plenário, a edição de resolução sobre programa de saúde íntima e menstrual das pessoas privadas de liberdade. A medida contempla orientações da Lei 14.214/2021, que instituiu "Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual", assim como as Regras de Bangkok ("Regras das Nações Unidas para Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras"). A resolução traz orientações ao DEPEN, em âmbito federal, e aos gestores prisionais dos estados e do Distrito Federal no sentido de fomentar projetos e programas da política nacional de saúde menstrual.
Comissão de Indulto e Alternativas Penais
Como último item de pauta, o Plenário voltou a debater acerca da proposta de resolução sobre doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena, com relatoria da Conselheira Juliana Porcaro. O Conselheiro Antonio Suxberger apresentou voto-vista, em caráter substitutivo, acolhido pela relatora e pelo colegiado. A resolução foi aprovada e seguirá para publicação.
Próxima reunião
O CNPCP volta a se reunir no final de janeiro, por videoconferência.