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CNPCP abre consulta pública para sua proposta de indulto
Brasília, 26/07/2021 - Na última sexta-feira (23/07), o Diário Oficial da União publicou o Aviso de Consulta Pública n⁰ 3 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP), sobre sua proposta anual para o Decreto Presidencial de Indulto.
A consulta pública, instrumento de participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, é aberta a todos os interessados e visa a colher subsídios para a Comissão Permanente do CNPCP competente para o tema, que elaborará uma primeira minuta do decreto. Vencida a tramitação na comissão, a proposta será levada à deliberação do Plenário do Conselho e, depois disso, apresentada ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Buscando assegurar ampla discussão da matéria, o CNPCP receberá, até o dia 30 de agosto de 2021, sugestões para a elaboração da proposta, que poderão ser enviadas para o endereço eletrônico cnpcp@mj.gov.br
Clique aqui para acessar a CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 22 DE JULHO DE 2021